03/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça.

Av.

Erasmo Braga n. 115 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-903 Telefone: (21) 3133-3771 / (21) 3133-3224 - e-mail: [email protected] / [email protected] CERTIDÃO Processo nº 0856636-76.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Aparte autora interpôs recurso de apelação em id. 211885418 Certifico a tempestividade e o apelante é beneficiário da justiça gratuita.

DE ORDEM: À parte ré para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal.

Rio de Janeiro, data da assinatura.

JULIANNA DE PINHO DORIA - Servidor Geral - matrícula nº 29ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro
01/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 17:19

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0856636-76.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuido de apreciar os embargos declaratórios apresentados, em index 180461890.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do NCPC, têm como objetivo, apenas, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da controvérsia; não permitir a obscuridade por acaso identificada; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, bem como a existência de eventuais erros materiais, vícios não configurados na decisão combatida.

Ademais, a nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: ´Não pode ser conhecido recurso, que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretendem substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição.´ (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

No caso, nota-se que a decisão embargada está fundamentada e o dispositivo da sentença expressa o entendimento do juiz com fundamento nas leis que regulam a matéria, não exigindo qualquer integração, e nem tampouco possuindo o vício apontado, não incorrendo, portanto, em qualquer das hipóteses antes descritas.

Assim, diante da inexistência do vício declamado, se concluiu que, na verdade, a embargante se mostra inconformado com o que restou decidido, e se utilizou do recurso para que houvesse a reconsideração das questões já decididas.

A contar de tais fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:29

Embargos de declaração não acolhidos
23/05/2025 09:09

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:51

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2025 11:29

Conclusos para julgamento
10/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 03:01

Expedição de Informações.
13/11/2024 15:48

Expedição de Ofício.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0856636-76.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Oficie-se ao SEJUD para pagamento de ajuda de custo ao perito que elaborou a prova pericial, eis que o requerente e beneficiário da gratuidade de justiça.

Certifique=se quanto a eventual impugnação ao laudo, e, somente após voltem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
11/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI em 05/02/2024 23:59.
12/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:08

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 20:32

Outras Decisões
25/09/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
25/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:51

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:08

Audiência Conciliação realizada para 27/04/2023 14:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
28/04/2023 15:08

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2023 19:19

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 18:11

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI em 13/04/2023 23:59.
31/03/2023 11:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/03/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:52

Expedição de Mandado.
21/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:50

Audiência Conciliação designada para 27/04/2023 14:30 29ª Vara Cível da Comarca da Capital.
15/03/2023 09:10

Conclusos ao Juiz
24/11/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 15:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES - CPF: *85.***.*75-07 (AUTOR).
31/10/2022 13:20

Conclusos ao Juiz
31/10/2022 12:20

Expedição de Certidão.
28/10/2022 19:04

Distribuído por sorteio
28/10/2022 19:04

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 19:04

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 19:04

Juntada de Petição de procuração
28/10/2022 19:03

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 19:03

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 19:03

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 19:02

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 19:02

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 19:02

Juntada de Petição de comprovante de residência
28/10/2022 19:02

Juntada de Petição de documento de identificação
28/10/2022 19:01

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 19:01

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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