16/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0801939-85.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA FATIMA GONCALVES CAPUTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA A autora requer a aplicação do art. 104-A que trata do superendividamento do consumidor.

Da leitura da inicial se vislumbra que a autora se encontra na posição de superendividamento.

Todavia, a lei impõe ao consumidor devedor a propositura de plano de pagamento das dívidas em até 5 anos para apresentação a todos os credores.

Assim, intime-se a autora para que no prazo de 30 dias apresente o plano de repactuamento e pagamento das dívidas no prazo máximo de 5 anos.

TERESÓPOLIS, 8 de agosto de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
08/08/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:30

Juntada de ata da audiência
09/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:56

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:16

Audiência Conciliação designada para 09/06/2025 17:00 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.
31/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de BRUNO ROMBALDI DE ROSE em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de LUZIA FATIMA GONCALVES CAPUTO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:33

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:24

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0801939-85.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA FATIMA GONCALVES CAPUTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Considerando que se trata de pedido de repactuação de dívida, visando não dar margem a alegação de nulidade, determino a designação de Audiência de Conciliação prevista no art. 104-A do CDC.

Inclua-se na pauta de conciliação do Juízo.

TERESÓPOLIS, 17 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
17/11/2024 18:40

Expedição de Certidão.
17/11/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 18:36

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de BRUNO ROMBALDI DE ROSE em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de JULIANA PIAMOLINI em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de BRUNO ROMBALDI DE ROSE em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:45

Decorrido prazo de JULIANA PIAMOLINI em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 12:54

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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