10/09/2025 04:20

Decorrido prazo de MATTHEUS GONCALVES DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
28/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0886624-74.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ESTOEZEL DE OLIVEIRA NETO 1 - Deixo de conhecer o requerimento formulado pelo Ministério Público na promoção de índex 185423892,tendo em vista que, conforme o disposto no art. 51 do Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, restando inequívoco que o Juízo da Vara de Execuções Penais é o competente para efetuar o cálculo e a execução da pena de multa. 2 - Cumpra-se integralmente o despacho de índex 185072196.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
05/05/2025 18:27

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 19:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:15

Recebidos os autos
08/04/2025 18:15

Juntada de Petição de termo de autuação
28/11/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 23:20

Juntada de Petição de apelação
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 15:21

Juntada de petição
05/11/2024 23:49

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 23:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/11/2024 19:19 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
05/11/2024 23:49

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 19:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 19:19 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
30/10/2024 18:01

Juntada de Informações
30/10/2024 14:17

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/10/2024 15:50 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
30/10/2024 14:17

Juntada de Ata da Audiência
30/10/2024 13:55

Juntada de petição
14/10/2024 18:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTOEZEL DE OLIVEIRA NETO em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:15

Juntada de petição
04/10/2024 18:15

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 10:35

Juntada de petição
04/10/2024 10:34

Juntada de petição
04/10/2024 10:10

Juntada de petição
04/10/2024 10:05

Juntada de petição
04/10/2024 10:01

Juntada de petição
04/10/2024 09:54

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:42

Juntada de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:21

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 18:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/10/2024 15:50 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
27/09/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 11:41

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento
23/09/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:19

Outras Decisões
11/09/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 15:40

Juntada de petição
11/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTOEZEL DE OLIVEIRA NETO em 28/08/2024 23:59.
08/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 15:17

Juntada de petição
06/09/2024 02:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:43

Juntada de petição
26/08/2024 15:42

Juntada de petição
21/08/2024 00:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:52

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 15:41

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:34

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:22

Mantida a prisão preventida
06/08/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:54

Juntada de petição
06/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:44

Desentranhado o documento
05/08/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 18:35

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:30

Recebida a denúncia contra ESTOEZEL DE OLIVEIRA NETO (FLAGRANTEADO)
22/07/2024 05:33

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
19/07/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
14/07/2024 11:27

Juntada de Petição de denúncia (outras)
12/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:25

Recebidos os autos
09/07/2024 12:25

Remetidos os Autos (cumpridos) para 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
09/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 21:02

Expedição de Mandado de Prisão.
07/07/2024 14:35

Juntada de petição
07/07/2024 14:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/07/2024 14:29

Audiência Custódia realizada para 07/07/2024 13:13 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
07/07/2024 14:29

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2024 11:16

Juntada de petição
07/07/2024 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2024 20:28

Audiência Custódia designada para 07/07/2024 13:13 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
05/07/2024 22:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
05/07/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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