01/09/2025 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 13:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/06/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 10:28

Expedição de Informações.
24/06/2025 10:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803405-17.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES F SILVA RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL 1 - Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a alegação de não contratação com o réu e eventual comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "Contribuição UNSBRAS 0800 008 1020", até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se. 2 - Sem prejuízo, venha planilha pormenorizada contendo as cobranças reputadas indevidas que se pretende o cancelamento.

BARRA DO PIRAÍ, 23 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
23/05/2025 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 10:42

Audiência Conciliação designada para 12/09/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
23/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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