23/08/2025 13:49

Baixa Definitiva
23/08/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
23/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0805894-21.2022.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRA IGLESIAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de ação de anulatória e indenizatóriaproposta por Leandra Iglesias em face de Banco Santander S/A, ambos qualificados em id.27424183.

Com a petição inicial em id. 27424183, vieram os documentos em id. 27424186 e seguintes.

Gratuidade de Justiça em id. 46726320.

Citação em id. 47790343.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, em id. 53532772, com documentos em id. 53532774.

Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito. É o relatório.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte autora, ao buscar a tutela do Poder Judiciário, tem o direito público subjetivo ao pronunciamento de mérito em face de quem elegeu como Réu, consagrando o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 6º do CPC).

Passo ao exame do mérito.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Ainda que a relação de direito material existente entre as partes tenha natureza de consumo, com a aplicação das normas e princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, não há como se acolher a pretensão da parte autora.

Com efeito, não houve produção de provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do direito da Autora.

Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora reconhece a regularidade da relação contratual junto ao Banco Santander, mas afirma que as obrigações junto à tal instituição Ré deveriam ser quitadas pela empresa Fast Cred.

Certo é que os termos pactuados com a Fast Cred no id. 27424192 não podem ser impostos à Ré, que mediante tratativas diretas com a parte autora, concedeu o crédito requerido pela correntista no montante de R$ 18.340,50.

A Ré comprova que efetivamente disponibilizou o crédito na conta de titularidade da parte autora (id. 53532774).

A jurisprudência deste Tribunal possui o entendimento de que cabe ao usuário do serviço comprovar a falha na prestação do serviço da parte Ré, já que estes golpes são praticados, com frequência.

Não se verifica na hipótese o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e eventuais condutas ou omissões por parte da Ré.

Há um cuidado mínimo que se exige de todos quantos se dispõem a atuar no mundo digital, principalmente, na movimentação financeira e celebração de contratos.

Em consonância, é o entendimento do E.

TJRJ: Apelação Cível.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Conhecido golpe, praticado por meio do aplicativo Whatsapp, no qual o fraudador se fazendo passar pela vítima, solicita ajuda financeira à pessoa da lista de contatos do titular da linha telefônica.

Transferência de numerário que chegou a ser efetivada pela primeira autora, acreditando que o pleito de ajuda partira da segunda autora, sua amiga.

Imputação de responsabilidade pelos danos sofridos à empresa OLX, que disponibilizou o espaço virtual para venda de produto; à empresa de aplicativo de mensagens e à empresa de telefonia, que não merece prosperar, mostrando-se acertada a sentença que concluiu pela improcedência dos pedidos.

Ausência de responsabilidade das demandadas, eis que não comprovada a prática de qualquer conduta ilícita ou falha na prestação de seus serviços.

Inobservância pelas autoras das orientações de segurança transmitidas pela primeira e segunda rés, por meio da mídia e internet.

Fornecimento pela segunda autora do código de acesso enviado por SMS à pessoa que se identificou como funcionário da empresa anunciante, a despeito de os avisos e alertas existentes no sítio eletrônico da empresa, a fim de coibir fraudes.

Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor.

Rompimento do nexo de causalidade.

Manutenção da sentença.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0019902-33.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 27/10/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) Dessa forma, não há circunstâncias que apontem a ocorrência de falha na prestação dos serviços ou outro ato ilícito cometido pela Ré.

Consoante dispõe o verbete nº 330 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, cuja cobrança suspendo por força da J.G. deferida no id. 46726320.

Julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 9 de maio de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
23/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:43

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
21/01/2025 17:54

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de Fast Cred Gestão de Finanças em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:00

Indeferida a petição inicial
02/08/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 03:59

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 04/04/2024 23:59.
06/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:51

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 13/11/2023 23:59.
20/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:33

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:09

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:19

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 11/05/2023 23:59.
12/04/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:33

Decretada a revelia
31/03/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 22/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 11:29

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:51

Expedição de Mandado.
24/02/2023 15:28

Expedição de Mandado.
23/02/2023 16:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/02/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 14:51

Expedição de Certidão.
09/02/2023 00:24

Decorrido prazo de LEANDRA IGLESIAS em 08/02/2023 23:59.
19/12/2022 23:59

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 13:59

Desentranhado o documento
11/11/2022 13:59

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 17:15

Expedição de Mandado.
18/10/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 12:14

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 12:14

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:26

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 00:21

Decorrido prazo de ALBERTINA DE FATIMA DA SILVA KRONEMBERGER em 19/09/2022 23:59.
01/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:45

Expedição de Certidão.
26/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2022 11:34

Conclusos ao Juiz
24/08/2022 11:33

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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