TJRJ - 0002853-19.2024.8.19.0007
1ª instância - Barra Mansa Central de Divida Ativa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 00:00
Intimação
1) Pretende o peticionário o desbloqueio do valor total atingido pelo Sisbajud, ressaltando a adesão ao termo de parcelamento da dívida junto à Fazenda Estadual, conforme documentos acostados às fls. 54/55 - 59/60 .
Manifestação do Exequente às fls. 79/82 requerendo a suspensão do feito em decorrência do acordo.
Considerando que o parcelamento foi posterior ao bloqueio efetuado e que o Exequente NÃO se manifestou expressamente concordando a liberação dos valores, determino que o bloqueio seja mantido até a comprovação do pagamento final do parcelamento acordado, estando de acordo com a Tese que segue: O bloqueio de ativos financeiros do executado via BACENJUD seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão de parcelamento for anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão de parcelamento ocorrer em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Com vistas a evitar prejuízos às partes em razão do tempo, procedi à transferência do valor para conta judicial.
Segundo entendimento proferido pelo STJ no REsp 1.696.270, a adesão a parcelamento fiscal, quando ocorrida após a penhora, não possui o condão de reverter o bloqueio de bens junto ao convênio Sisbajud.
Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o Exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito.
Por tal razão, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da penhora e suspendo a execução, conforme requerido pelo Exequente. 2) Não obstante, determino a suspensão do feito até o término do parcelamento.
Em caso de descumprimento, deverá o Exequente informar ao Juízo e prosseguir com ação requerendo o que for de direito.
P-se.
I-se. -
08/08/2025 13:44
Conclusão
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08/08/2025 13:44
Deferido o pedido de
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08/08/2025 13:01
Juntada de petição
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13/06/2025 12:10
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 12:10
Conclusão
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10/06/2025 17:26
Juntada de petição
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20/05/2025 00:00
Intimação
Manifeste-se o Exequente sobre possível parcelamento e pedido de desbloqueio noticiado pelo Executado às fls. 52 e seguintes. -
14/05/2025 15:49
Conclusão
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14/05/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 14:49
Juntada de petição
-
09/04/2025 15:25
Juntada de petição
-
09/04/2025 15:25
Juntada de petição
-
03/04/2025 17:02
Deferido o pedido de
-
03/04/2025 17:02
Conclusão
-
03/04/2025 16:30
Juntada de petição
-
26/03/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 11:32
Conclusão
-
07/03/2025 13:06
Juntada de petição
-
19/02/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/11/2024 15:37
Conclusão
-
12/11/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2024 06:41
Documento
-
04/07/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2024 10:57
Conclusão
-
04/07/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 06:46
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 06:46
Conclusão
-
29/05/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 16:25
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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