16/07/2025 08:12

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Antiga Estrada Rio São Paulo, 300, A, Jardim São Jorge - Km 41, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-000 DECISÃO Processo: 0803447-81.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO FAUSTINO PARREIRA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO ID. 193667631 1) Recebo o Recurso Inominado, eis que tempestivo. 2) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça conforme o Art. 98 do CPC. 3) Ao recorrido em contrarrazões. 4) Após, apresentadas as contrarrazões ou não, dentro do prazo tempestivo legal, remetam-se os autos à E.

Turma Recursal com as homenagens de estilo.

SEROPÉDICA, 2 de julho de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
03/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica Antiga Estrada Rio São Paulo, 300, A, Jardim São Jorge - Km 41, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-000 DESPACHO Processo: 0803447-81.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO FAUSTINO PARREIRA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Dessa forma, junte a parte autora, com o fim de apreciação do pedido da gratuidade requerida: 1) declaração de imposto de renda, na íntegra, dos três últimos anos; 2) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos três últimos meses; 3) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; 4) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

SEROPÉDICA, 21 de maio de 2025.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular
21/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:41

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:19

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/04/2025 09:17

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:17

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 09:17

Juntada de Projeto de sentença
01/04/2025 09:17

Recebidos os autos
20/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de MICHELE FERREIRA DA SILVA MIRANDA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:29

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2024 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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