29/08/2025 18:23

Documento
14/08/2025 15:24

Baixa Definitiva
12/08/2025 14:11

Confirmada
10/07/2025 16:15

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0800548-06.2022.8.19.0005 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800548-06.2022.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00244721 AUTOR: LICIO GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-219954 REU: MARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS ADVOGADO: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE OAB/RJ-095488 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Funciona: Ministério Público Ementa: Remessa Necessária.

Direito Administrativo.

Mandado de Segurança objetivando a convocação e a nomeação para o cargo de Turismólogo do Município de Arraial do Cabo.

Existência de prova pré-constituída.

Restaram demonstradas a aprovação do autor na 4ª (quarta) colocação, bem como a oferta de 03 (três) vagas para o aludido cargo pela Administração Pública municipal, a convocação para o preenchimento das vagas imediatas previstas no Edital 01/2015 e, por fim, a desistência de um dos candidatos aprovados.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643674 AgR, consolidou o entendimento no sentido de haver direito subjetivo à nomeação do candidato que passa a figurar entre as vagas previstas no edital em decorrência da desistência de candidatos.

Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Manutenção da sentença em reexame necessário.

Conclusões: Por unanimidade, confirmada a sentença em reexame necessário.
12/06/2025 13:21

Confirmada
09/06/2025 11:55

Documento
06/06/2025 15:45

Documento
06/06/2025 14:36

Conclusão
05/06/2025 23:59

Sentença confirmada
21/05/2025 16:29

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 30/05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 05/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 119.

REMESSA NECESSARIA 0800548-06.2022.8.19.0005 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0800548-06.2022.8.19.0005 Protocolo: 3204/2025.00244721 AUTOR: LICIO GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-219954 REU: MARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS ADVOGADO: AGUINALDO SARCINELLI CAPPE OAB/RJ-095488 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Funciona: Ministério Público
19/05/2025 13:52

Inclusão em pauta
07/05/2025 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 11:49

Documento
10/04/2025 15:11

Conclusão
04/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 14:44

Confirmada
03/04/2025 11:43

Mero expediente
01/04/2025 11:06

Conclusão
01/04/2025 11:00

Distribuição
28/03/2025 16:04

Remessa
28/03/2025 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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