11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de FILIPE DA SILVA PEREIRA em 08/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0807200-93.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOURIVAL LIMA SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito danos morais com pedido liminar movida por DOURIVAL LIMA SANTOSem face de BANCO BMG S.A Manifestação das partes em provas aos Indexes 105200623 e 108615241.

As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recai sobre a regularidade, a clareza e transparência quanto à a contratação do cartão de crédito consignado, bem como a existência de danos, morais e materiais pleiteados.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar que inexistiu fato ou vício do produto a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e, também, a hipossuficiência do demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015.

As preliminares aventadas se confundem com o mérito e com este serão apreciadas.

Instadas a se manifestarem em provas, a autora afirmou que não pretende produzir novas provas requerendo o julgamento antecipado do mérito.

A seu turno, o Banco-réu requereu a prova pericial.

Ante o exposto: (i) INDEFIRO a prova pericial, tendo em vista que a parte autora não nega que realizou contrato de empréstimo com o réu, sendo esta modalidade de prova desnecessária ao deslinde do feito; (ii) DEFIRO a produção da produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
16/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 22:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
27/10/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:35

Expedição de Ofício.
12/06/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 12:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/05/2023 17:36

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 14:48

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:25

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 10:02

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 10:01

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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