01/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/07/2025.
22/07/2025 00:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0809727-18.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELCI DE OLIVEIRA SANTIAGO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação anulatória c/c indenizatória por danos morais c/c repetição de indébito movida por NELCI DE OLIVEIRA SANTIAGOem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Manifestação das partes em provas aos Indexes 106783016e 108103832.

As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Daí se depreende a necessidade de instrução probatória que recai sobre a falha no fornecimento do serviço consistente no defeito no hidrômetro instalado na unidade consumidora da parte autora, a responsabilidade civil da ré, bem como a ocorrência e extensão dos danos morais pleiteados.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, devendo a ré demonstrar que inexistiu fato ou vício do produto a deflagrar sua responsabilidade civil.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade do autor perante o fornecedor e, também, a hipossuficiência do demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015.

Instadas as partes a especificarem as provas, a autora pugnou pela produção de prova pericial.

Por seu turno, a demandada afirmou não ter mais provas a produzir.

Ante o exposto: (I) DEFIRO a produção da prova pericial e NOMEIO, para a execução do encargo, o perito Igor Chaves de Azevedo, que deverá ser intimado via correio eletrônico, para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, ressaltando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

As comunicações cartorárias com o i. perito deverão ocorrer através de seu correio eletrônico, conhecido pela serventia.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo, devendo as partes apresentar seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que forem intimadas da presente decisão (art. 465, §1º, do CPC/2015).

Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), em consonância com o teor da súmula nº. 360 deste E.

TJRJ: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." (III) DEFIRO a produção da produção da prova documental suplementar (art. 435 do CPC/2015), devendo as partes trazer aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
16/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 22:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:17

Expedido alvará de levantamento
20/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:35

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:00

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:38

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 12:35

Expedição de Mandado.
15/06/2023 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:35

Conclusos ao Juiz
09/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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