01/09/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 17:50

Documento
28/08/2025 17:25

Conclusão
28/08/2025 11:01

Não-Provimento
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 13:00

Inclusão em pauta
24/07/2025 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2025 17:35

Conclusão
18/07/2025 17:34

Documento
18/07/2025 17:22

Mero expediente
18/07/2025 08:46

Conclusão
18/07/2025 08:45

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0816003-77.2023.8.19.0004 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0816003-77.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01093950 APELANTE: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 APELADO: MARCOS ALMIR TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: ESTHER CORREIA DA SILVA OAB/RJ-224040 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO DESPACHO: Ao embargado.

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
03/07/2025 12:47

Mero expediente
02/07/2025 11:22

Conclusão
29/05/2025 14:51

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816003-77.2023.8.19.0004 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0816003-77.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01093950 APELANTE: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 APELADO: MARCOS ALMIR TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: ESTHER CORREIA DA SILVA OAB/RJ-224040 Relator: DES.

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em descontos nos proventos de aposentadoria do autor, a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado.

Sentença de procedência.

Devolução de valores já determinada em sentença.

Ausência de interesse recursal, no ponto.

Banco réu que sustenta a regularidade do contrato firmado por meio eletrônico, mediante assinatura por biometria facial.

Assinatura na forma digital que deve ser comprovada mediante a apresentação de dados criptografados e/ou áudio da contratação, ou qualquer outro meio que confirme a contratação do empréstimo, sendo certo que, no caso em exame, a "biometria facial" trata-se de uma simples fotografia do autor.

Embora a contratação eletrônica não exija a assinatura do punho do cliente, a sua forma digital deve ser provada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados, o que não foi demonstrado pelo banco réu.

Tema 1.061 do STJ.

Cabe à instituição financeira o ônus de provar autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado.

Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Dano moral.

Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 que não merece alteração.

Precedentes do TJRJ.

Sentença mantida.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por UNANIMIDADE, em conhecer de parte do recurso do réu e, nesta, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
15/05/2025 18:09

Documento
15/05/2025 17:19

Conclusão
15/05/2025 11:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 11:35

Inclusão em pauta
13/03/2025 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 13:04

Conclusão
03/12/2024 13:00

Distribuição
03/12/2024 10:45

Remessa
02/12/2024 22:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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