TJRJ - 0008000-13.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 12:03
Confirmada
-
22/09/2025 00:05
Publicação
-
18/09/2025 17:25
Documento
-
18/09/2025 08:14
Conclusão
-
18/09/2025 00:01
Não-Provimento
-
08/09/2025 11:02
Documento
-
03/09/2025 09:33
Documento
-
02/09/2025 12:30
Confirmada
-
02/09/2025 12:29
Confirmada
-
02/09/2025 00:05
Publicação
-
28/08/2025 18:39
Inclusão em pauta
-
13/08/2025 19:20
Mero expediente
-
13/08/2025 10:59
Conclusão
-
13/08/2025 09:32
Documento
-
31/07/2025 15:13
Confirmada
-
31/07/2025 15:12
Documento
-
17/07/2025 00:05
Publicação
-
16/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008000-13.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0374211-77.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00082893 AGTE: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL AGTE: INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL AGTE: INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ CIBRIUS AGTE: FIPECQ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA AGTE: FACEB - FUNDAÇÃO PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB AGTE: BB PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL AGTE: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA OAB/RJ-175512 ADVOGADO: NATHÁLIA ROSAL BAPTISTA OAB/RJ-210691 ADVOGADO: ISABELLA BARRA FULTON OAB/RJ-249310 ADVOGADO: DIOGO DE CASTRO COIMBRA OAB/RJ-180474 AGDO: JAIR MARCHESINI ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO OAB/RJ-071111 AGDO: MARCELO ABDON GONDIM ADVOGADO: AMANAIARA ABDON SÁ RIBEIRO NASCIMENTO OAB/BA-051602 AGDO: LEANDRO REIS DOS SANTOS AGDO: PEDRO BARENBOIM AGDO: MASSA FALIDA DE BARENBOIM E CIA LTDA REP/P/S/ADMINISTRADFOR JUDICIAL CARLOS MAGNO E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGDO: MASSA FALIDA DE M BRASIL EMPREENDIMENTOS MARKETING E NEGÓCIOS LTDA REP/P/S/ADMINISTRADFOR JUDICIAL CARLOS MAGNO E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGDO: MASSA FALIDA DE TV STÚDIO BRASIL LTDA REP/P/S/ADMINISTRADFOR JUDICIAL CARLOS MAGNO E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA OAB/RJ-166261 ADVOGADO: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA OAB/RJ-153312 ADVOGADO: JOÃO VICENTE AZEVEDO DE ARAUJO GÓES OAB/RJ-146827 ADVOGADO: JOSÉ DA SILVA SALES (RJ070357) ADVOGADO: DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-200845 ADVOGADO: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ OAB/SP-241338 ADVOGADO: ADRIANO MANSO BASTOS OAB/MG-096518 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: PATRICIA MENDES CARDOSO DAYRELL OAB/RJ-222664 ADVOGADO: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS (SP308870) INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: Fls. 256-259 (000256): À parte embargada, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
Após, ao Ministério Público. -
14/07/2025 19:21
Mero expediente
-
14/07/2025 11:23
Conclusão
-
10/07/2025 12:42
Documento
-
03/07/2025 11:46
Documento
-
30/06/2025 12:59
Confirmada
-
30/06/2025 12:18
Documento
-
30/06/2025 00:05
Publicação
-
27/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008000-13.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0374211-77.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00082893 Relator: DES.
JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DETERMINADA.
POSTERIOR DECISÃO ORDENANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA CONFIGURADO.
DECISÃO QUE SE ANULA. 1.
Voltam-se os agravantes contra decisão que determinou "por cautela, o imediato recolhimento do mandado de desocupação expedido às fls. 20381."2.
Primeiramente, impende salientar que o Juízo a quo já havia ordenado a desocupação compulsória do imóvel por decisões anteriormente proferidas.3.
Irresignada contra os julgados, a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento (0097905-63.2024.8.19.0000), oportunidade em que restou concedido efeito suspensivo "para sustar a ordem de despejo, até a realização da sessão de mediação pela Comissão de Conflitos Fundiários", por decisão monocrática datada de 12 de dezembro de 2024.4.
Não obstante o efeito suspensivo deferido, o decisum agravado é anterior à tal decisão e restou motivado pela manifestação apresentada pela Defensoria Pública, sobre a qual não foi oportunizada a prévia manifestação da parte autora.5.
Veja-se, assim, que restou configurada a violação ao devido processo legal, do qual são consectários os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º , inciso LV, da Constituição Federal, e, por conseguinte, ao disposto nos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Civil, que estabeleceram a impossibilidade de se prolatar decisão surpresa, sem prévia oitiva da parte quando contra si proferida e, ainda, fundamentada em fatos sobre os quais não se oportunizou a manifestação das partes, mesmo na hipótese de se tratar de matéria cognoscível de ofício.
Doutrina.6.
Assim, ao se decretar o recolhimento do mandado de desocupação expedido, sem a prévia manifestação da parte autora, ora agravante, em total contradição aos termos anteriormente definidos, viola o princípio da não surpresa. 7.
Desse modo, visando a evitar a ofensa ao princípio do devido processo legal e de seus consectários da ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão proferida.
Precedentes do TJRJ. 8.
Impende salientar que a nulidade ora reconhecida não terá o condão de restabelecer a ordem de desocupação, frise-se, ante ao efeito suspensivo concedido naquele recurso, até porque não se tem informações acerca da realização da sessão de mediação.9.
Recurso parcialmente provido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
26/06/2025 13:59
Documento
-
26/06/2025 13:52
Expedição de documento
-
26/06/2025 13:49
Confirmada
-
26/06/2025 12:48
Documento
-
26/06/2025 11:12
Conclusão
-
26/06/2025 00:05
Publicação
-
26/06/2025 00:01
Provimento em Parte
-
23/06/2025 19:44
Decisão
-
23/06/2025 11:34
Conclusão
-
17/06/2025 12:57
Documento
-
10/06/2025 09:47
Documento
-
05/06/2025 18:15
Confirmada
-
05/06/2025 18:14
Confirmada
-
05/06/2025 00:05
Publicação
-
03/06/2025 13:48
Inclusão em pauta
-
02/06/2025 16:50
Pedido de inclusão
-
02/06/2025 10:47
Conclusão
-
23/05/2025 08:21
Documento
-
22/05/2025 00:01
Retirada de pauta
-
21/05/2025 08:16
Documento
-
21/05/2025 00:05
Publicação
-
20/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008000-13.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0374211-77.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00082893 AGTE: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL AGTE: INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL AGTE: INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ CIBRIUS AGTE: FIPECQ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA AGTE: FACEB - FUNDAÇÃO PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB AGTE: BB PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL AGTE: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA OAB/RJ-175512 ADVOGADO: NATHÁLIA ROSAL BAPTISTA OAB/RJ-210691 ADVOGADO: ISABELLA BARRA FULTON OAB/RJ-249310 ADVOGADO: DIOGO DE CASTRO COIMBRA OAB/RJ-180474 AGDO: JAIR MARCHESINI ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO OAB/RJ-071111 AGDO: MARCELO ABDON GONDIM ADVOGADO: AMANAIARA ABDON SÁ RIBEIRO NASCIMENTO OAB/BA-051602 AGDO: LEANDRO REIS DOS SANTOS AGDO: PEDRO BARENBOIM AGDO: MASSA FALIDA DE BARENBOIM E CIA LTDA REP/P/S/ADMINISTRADFOR JUDICIAL CARLOS MAGNO E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGDO: MASSA FALIDA DE M BRASIL EMPREENDIMENTOS MARKETING E NEGÓCIOS LTDA REP/P/S/ADMINISTRADFOR JUDICIAL CARLOS MAGNO E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGDO: MASSA FALIDA DE TV STÚDIO BRASIL LTDA REP/P/S/ADMINISTRADFOR JUDICIAL CARLOS MAGNO E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA OAB/RJ-166261 ADVOGADO: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA OAB/RJ-153312 ADVOGADO: JOÃO VICENTE AZEVEDO DE ARAUJO GÓES OAB/RJ-146827 ADVOGADO: JOSÉ DA SILVA SALES (RJ070357) ADVOGADO: DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-200845 ADVOGADO: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ OAB/SP-241338 ADVOGADO: ADRIANO MANSO BASTOS OAB/MG-096518 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: PATRICIA MENDES CARDOSO DAYRELL OAB/RJ-222664 ADVOGADO: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS (SP308870) Relator: DES.
JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Não obstante o teor da certidão de fls. 162 (000162), denotando retidão nas diligências adotadas pela Secretaria, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, retire-se o feito de pauta.
Dê-se vista à Defensoria Pública, como requerida. -
19/05/2025 18:13
Confirmada
-
19/05/2025 17:32
Mero expediente
-
19/05/2025 15:54
Conclusão
-
19/05/2025 15:50
Documento
-
19/05/2025 15:33
Remessa
-
19/05/2025 11:14
Conclusão
-
15/05/2025 13:30
Confirmada
-
15/05/2025 13:12
Remessa
-
15/05/2025 13:02
Conclusão
-
15/05/2025 00:05
Publicação
-
12/05/2025 15:50
Não-Concessão
-
12/05/2025 10:58
Conclusão
-
07/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 044.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008000-13.2025.8.19.0000 Assunto: Requerimento de Falência / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0374211-77.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00082893 AGTE: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL AGTE: INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL AGTE: INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ CIBRIUS AGTE: FIPECQ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP, DO IPEA, DO CNPQ, DO INPE E DO INPA AGTE: FACEB - FUNDAÇÃO PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB AGTE: BB PREVIDÊNCIA FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL AGTE: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA OAB/RJ-175512 ADVOGADO: NATHÁLIA ROSAL BAPTISTA OAB/RJ-210691 ADVOGADO: ISABELLA BARRA FULTON OAB/RJ-249310 ADVOGADO: DIOGO DE CASTRO COIMBRA OAB/RJ-180474 AGDO: JAIR MARCHESINI ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO OAB/RJ-071111 AGDO: MARCELO ABDON GONDIM ADVOGADO: AMANAIARA ABDON SÁ RIBEIRO NASCIMENTO OAB/BA-051602 AGDO: LEANDRO REIS DOS SANTOS AGDO: PEDRO BARENBOIM AGDO: MASSA FALIDA DE BARENBOIM E CIA LTDA REP/P/S/ADMINISTRADFOR JUDICIAL CARLOS MAGNO E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGDO: MASSA FALIDA DE M BRASIL EMPREENDIMENTOS MARKETING E NEGÓCIOS LTDA REP/P/S/ADMINISTRADFOR JUDICIAL CARLOS MAGNO E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS AGDO: MASSA FALIDA DE TV STÚDIO BRASIL LTDA REP/P/S/ADMINISTRADFOR JUDICIAL CARLOS MAGNO E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JAMILLE MEDEIROS DE SOUZA OAB/RJ-166261 ADVOGADO: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA OAB/RJ-153312 ADVOGADO: JOÃO VICENTE AZEVEDO DE ARAUJO GÓES OAB/RJ-146827 ADVOGADO: JOSÉ DA SILVA SALES (RJ070357) ADVOGADO: DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-200845 ADVOGADO: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ OAB/SP-241338 ADVOGADO: ADRIANO MANSO BASTOS OAB/MG-096518 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: PATRICIA MENDES CARDOSO DAYRELL OAB/RJ-222664 ADVOGADO: ALEXANDRE FONTANA DE BARROS (SP308870) Relator: DES.
JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministério Público -
05/05/2025 17:11
Inclusão em pauta
-
24/04/2025 14:17
Pedido de inclusão
-
24/04/2025 11:44
Conclusão
-
08/04/2025 18:28
Remessa
-
08/04/2025 11:18
Conclusão
-
03/04/2025 17:03
Documento
-
31/03/2025 17:49
Confirmada
-
31/03/2025 17:47
Documento
-
25/02/2025 12:00
Documento
-
13/02/2025 11:52
Confirmada
-
13/02/2025 00:06
Publicação
-
13/02/2025 00:05
Publicação
-
10/02/2025 19:00
Recebimento
-
10/02/2025 11:21
Conclusão
-
10/02/2025 11:10
Distribuição
-
10/02/2025 10:25
Remessa
-
06/02/2025 15:18
Remessa
-
06/02/2025 15:17
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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