13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0861061-98.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA AYRES FRANCO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a correção da medição do consumo de água do(a) autor(a); (2) a licitude da cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (3) a licitude da interrupção do serviço de fornecimento de água ao imóvel do(a) autor(a); (4) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (5) a responsabilidade civil da ré pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro a prova pericial.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Alexandre Lima Santiago de Pinho, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 360 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 6 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
19/05/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 22:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:14

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 16:55

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:19

Declarada incompetência
01/11/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 12:27

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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