23/09/2025 07:25

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:14

Recebidos os autos
12/09/2025 14:14

Juntada de Petição de termo de autuação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0958207-22.2024.8.19.0001 Assunto: Prestação de Contas Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0958207-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00524811 APELANTE: REGINA SELMA LEAL SANTOS APELANTE: CLEONICE PINTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA OAB/RJ-088598 APELADO: MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS OAB/RJ-077661 ADVOGADO: DAVID PERRUCHO SILVA OAB/RJ-113649 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

FUNGIBILIDADE.

RÉS INDUZIDAS A ERRO PELA NOMENCLATURA DADA AO ATO JUDICIAL.

NO MÉRITO, O AUTOR FAZ JUS À PRESTAÇÃO DE CONTAS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME:Trata-se de ação de exigir contas em que o juiz proferiu decisão interlocutória condenando as Rés à apresentação das contas, encerrando apenas a primeira fase do procedimento.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se sobre o recurso cabível da decisão da primeira fase da ação de exigir contas que condena o Réu à prestação das contas, se seria o agravo de instrumento ou a apelação.

No mérito, discute-se sobre a existência de relação entre Autor e Rés que enseje a ação de exigir contas.III - RAZÕES DE DECIDIR: 1.

Preliminar de não conhecimento do recurso, que não se acolhe, pois no presente caso, o juízo a quo denominou a decisão como "SENTENÇA", induzindo as Rés a erro.

Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.2.

As Demandadas administram os imóveis que o Demandante possui em copropriedade com seu irmão, o que demonstra que existe uma relação em que este tem o direito de exigir que aquelas prestem as contas relativas a essa administração. 3.

O fato de existirem, ou não, desavenças familiares a respeito do patrimônio de sua propriedade, não impede que o Autor ingresse com a demanda de exigir contas para que as Rés apresentem, pormenorizadamente, os valores recebidos a título de alugueres correspondentes aos imóveis de propriedade do Demandante. 4.

O procedimento especial de prestação de contas é o meio através do qual o credor das contas requer que o gestor as preste, indicando detalhadamente cada crédito e cada débito que faz parte da administração dos bens ou dos interesses alheios, podendo resultar em um saldo final ou parcial.IV - DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.TESE: Aquele que administra imóveis, dos quais é coproprietário, deve prestar contas relativas à sua administração aos demais proprietários desses bens.Dispositivos relevantes citados: Artigos 203, § 1º; 550, caput e §§ 2º e 4º; 552; 1.009; 1.015, inciso II.Jurisprudência relevante citada: 0019966-13.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO; 0842079-84.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO; 0020690-74.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0958207-22.2024.8.19.0001 Assunto: Prestação de Contas Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0958207-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00524811 APELANTE: REGINA SELMA LEAL SANTOS APELANTE: CLEONICE PINTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA OAB/RJ-088598 APELADO: MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS OAB/RJ-077661 ADVOGADO: DAVID PERRUCHO SILVA OAB/RJ-113649 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
17/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:02

Juntada de Petição de contra-razões
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

192849412: CERTIFICO QUE A APELAÇÃO É TEMPESTIVA E PREPARADA.

AO APELADO APÓS, AO EG TJ
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/05/2025 20:54

Juntada de Petição de apelação
17/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:48

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 14:08

Juntada de Informações
01/04/2025 08:47

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 20:10

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 15:43

Juntada de Petição de diligência
18/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 11:32

Expedição de Mandado.
06/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
05/12/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 20:41

Outras Decisões
05/12/2024 20:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *25.***.*76-00 (AUTOR).
05/12/2024 06:36

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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