19/05/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:45

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2024 15:50 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
08/01/2025 09:45

Juntada de Ata da Audiência
17/12/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 21:38

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 07:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/11/2024 06:00.
18/11/2024 14:22

Juntada de Petição de diligência
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0819505-75.2024.8.19.0008 1) Defiro JG ao autor.

Anote-se; 2) Anote-se a opção pelo juízo 100% digital; 3) Passo à análise do pedido de RESTABELECIMENTO de serviço essencial.

A concessão da tutela provisória de urgência, como medida excepcional, só deve ser concedida à vista do atendimento aos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado, a existência de perigo de dano atual ou iminente ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na medida em que as faturas emitidas pela ré (impugnadas nesta demanda) demonstram consumo totalmente irrazoável para uma residência (algumas inclusive superiores a 70 m³.).

Vide, a propósito, os históricos de consumo das faturas acostadas em ids. 152709868; 152709873 e 152709875.

Constatada, pois, a probabilidade do direito, o perigo de dano é ínsito à natureza essencial do serviço público prestado pela parte ré, que, nos moldes do art. 22 do CDC e 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, submete-se ao princípio da continuidade, de modo que a suspensão do fornecimento somente se procede mediante justa causa e após prévio aviso, quando não for o caso de emergência.

Ademais, não há se falar em perigo de dano inverso, tendo em vista que a lide se apresenta à parte ré sob um ângulo estritamente patrimonial, podendo, no caso de não acolhimento dos pedidos ao final, exigir pelos meios cabíveis o cumprimento das obrigações inadimplidas.

Ante o exposto, DEFIROo pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré RESTABELEÇA/SE ABSTENHA de interromper o fornecimento do serviço em razão de cobranças emitidas à unidade usuária em questão superiores à tarifa mínima (15 m³).

DETERMINO que a parte autora consigne o valor das faturas vencidas desde dezembro de 2022 (primeira fatura reclamada), no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, e das faturas vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de cada vencimento, com base na tarifa mínima praticada, equivalente a 15 m³ mensais.

Intime-se a ré através de OJA. 3) Designo audiência de conciliação (CPC, art. 320) para o dia 16/12/2024, às 15h50min.

Ressalto que, com fundamento no art. 5º do Ato Normativo nº 05/2023, o ato será empreendido exclusivamente por videoconferência, devendo as partes e advogados acessarem a plataforma Microsoft Teams pelo link disponibilizado no documento em anexo no dia e hora designados acima.

Cite-se a ré e intimem-se as partes. (CPC, art. 334), devendo estar cientes de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC).

Que conste do mandado de citação que o desinteresse na autocomposição deverá ser comunicado a este juízo, por petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, NCPC).

Nesse caso, não se realizando a audiência, na forma do artigo 334, §4º, I, NCPC, o prazo para contestar correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, NCPC).

BELFORD ROXO, 31 de outubro de 2024.

GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA Juiz Titular
11/11/2024 11:47

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 15:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA - CPF: *91.***.*41-91 (AUTOR).
31/10/2024 13:11

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 15:50 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
30/10/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 15:15

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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