27/06/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:01

Baixa Definitiva
27/06/2025 10:51

Juntada de petição
26/06/2025 14:47

Juntada de petição
17/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 15:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/05/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 01:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:56

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DUARTE CABRAL em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/12/2024 18:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:03

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de LIONS CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de LIONS CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:43

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
25/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0807957-81.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: LIONS CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Trata-se de demanda proposta por ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS em face de LIONS CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

A parte autora afirma que, em 10/11/2024, comprou um veículo da ré, mas que não recebeu a chave reserva, a nota fiscal e o documento de compra e venda para transferência do veículo.

Contestação em id. 151959076.

Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, vez que tal alegação pressupõe que a peça vestibular não seja apta a revelar o que a parte autora pretende obter por intermédio da prestação jurisdicional, o que não ocorre na presente hipótese.

Ademais, a peça exordial atende aos requisitos do artigo 14 da Lei 9099/95, devendo, por isso, ser conhecida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito.

Aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza consumerista da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma legal mencionado.

A responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios objetivamente, independentemente de culpa.

O rompimento do nexo causal, com a consequente exclusão do dever de indenizar, somente ocorre nas estritas hipóteses do artigo 14, §3°, da Lei 8.078/90.

Constata-se a verossimilhança das alegações expostas na petição inicial, sendo certo que a prova produzida pela ré não se mostrou suficientes para afastar a pretensão autoral, eis que não comprova a entrega da chave reserva e dos documentos necessários para transferência do veículo à autora.

Quanto à Nota Fiscal, a ré junta aos autos id. 151959088.

Vê-se, portanto, que a Ré não obteve êxito em desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/15), e, também, não demonstrou causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC).

Ante o quadro fático-probatório apresentado nos autos deste processo, a conduta da ré, distancia-se do padrão de eticidade, informação e cooperação imposto às relações contratuais pelo princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil).

Do exposto, resta evidente o dano moral, “in re ipsa”, a ser compensado.

A falha no serviço frustra a legítima expectativa, gerando ansiedade e angústia ao consumidor, que ultrapassam o mero aborrecimento, principalmente por ter que ajuizar a presente demanda para solucionar problema tão simples.

Acresça-se a perda de tempo útil da autora, que entrou em contato com a ré diversas vezes na tentativa de uma solução administrativa.

Atendendo às circunstâncias acima expostas, fixa-se a compensável pelo dano moral em R$ 5.000,00.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00, a título de compensação por dano moral, corrigida monetariamente a partir da homologação deste projeto de sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2) condenar a ré a entregar à autora a chave reserva e o documento de compra e venda para transferência do veículo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitado inicialmente a R$ 5.000,00.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95.

De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais.

MARICÁ, 24 de outubro de 2024.

LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
05/11/2024 11:12

Conclusos para julgamento
05/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/10/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 10:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/10/2024 10:50

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2024 10:50

Recebidos os autos
24/10/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA
24/10/2024 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
24/10/2024 10:23

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 08:40

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:05

Expedição de Mandado.
19/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/10/2024 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
19/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 17:36

Audiência Conciliação cancelada para 03/07/2024 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
28/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 14:02

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2024 00:36

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 11:58

Audiência Conciliação designada para 03/07/2024 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
07/05/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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