19/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
19/08/2025 12:43

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THEREZA FEDERICO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL VALLE SILVA em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 00:29

Publicação - Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:11

Publicação - Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0824142-27.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THEREZA FEDERICO DOS SANTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

A sentença postergou a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença.

De acordo com o art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil - CPC, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os seguintes critérios: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Desse modo, FIXO os honorários sucumbenciais da fase cognitiva em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2.

Venha nova planilha de débitos incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais ora arbitrados. 3.

Após ser certificado o correto recolhimento das custas: 4.

Intime-se o executado, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil - CPC, para que tenha a oportunidade de oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Anote-se no sistema DRA, o início da fase de cumprimento de sentença. 6.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada a inércia ou a preclusão da decisão que julgar a impugnação: 6.1. em se tratando de valor exequendo igual ou inferior ao limite do art. 26 da Lei Estadual nº 5.781/10 (20 salários mínimos para o Estado do Rio de Janeiro, 30 salários mínimos para o Município do Rio de Janeiro), intime-se o executado, requisitando-se o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC.

A guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil. 6.2. em se tratando de valor exequendo superior ao limite do art. 26 da Lei Estadual nº 5.781/10, expeça-se a prévia de precatório.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular
26/06/2025 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:18

Classe retificada - Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 12:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:42

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 18:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
14/05/2025 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de ofício
31/03/2025 13:07

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 18:39

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
13/11/2024 18:39

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
12/11/2024 00:39

Publicação - Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
07/11/2024 17:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
07/10/2024 21:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 21:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Acordão Acordão
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Acórdão
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO OJ 12180 DATA 13/08/2024 13:05
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PREVENCAO PROCESSO 0824142-27.2023.8.19.0001
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Informacoes/Avisos - Intimação eletrônica aos interessados INTERESSADO(S)
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Carimbo - Publicação - Pauta de julgamento Pauta de julgamento
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Carta de Intimação INTERESSADO(S)
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Relatório
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - Despacho Peço dia para julgamento virtual
07/10/2024 13:23

Juntado(a) - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DATA 08/05/2024 13:05
07/10/2024 13:23

Recebidos os autos
07/10/2024 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de termo de autuação
06/05/2024 18:27

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/05/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THEREZA FEDERICO DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/03/2024 00:12

Publicação - Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 11:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
14/03/2024 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/03/2024 18:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 21:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação
25/02/2024 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL VALLE SILVA em 23/02/2024 23:59.
17/01/2024 22:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 22:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:15

Publicação - Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 11:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL VALLE SILVA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THEREZA FEDERICO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
20/10/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2023 23:59.
23/08/2023 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THEREZA FEDERICO DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL VALLE SILVA em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2023 23:59.
21/07/2023 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 21:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 16:28

Expedição de Mandado - Expedição de Mandado.
27/06/2023 16:24

Desentranhado o documento
27/06/2023 15:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:37

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
07/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2023 23:59.
05/05/2023 20:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIEL VALLE SILVA em 26/04/2023 23:59.
27/03/2023 11:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:20

Recebida a emenda à inicial
20/03/2023 18:20

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THEREZA FEDERICO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*48-04 (AUTOR).
20/03/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
13/03/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:28

Não recebido o recurso - Não recebido o recurso de THEREZA FEDERICO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*48-04 (AUTOR).
09/03/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
08/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 01:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2023 17:17

Declarada incompetência
07/03/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
06/03/2023 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj
06/03/2023 13:56

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de extrato de grerj
03/03/2023 22:34

Distribuído por sorteio
03/03/2023 22:34

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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