23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCIO JORGE LIMA MENDES DA ROCHA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de MARCIO JORGE LIMA MENDES DA ROCHA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0807500-41.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SYLVIO VICTOR FREITAS PEREIRA RÉU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.

São Gonçalo, 22 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
23/05/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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