03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 26/08/2025.
28/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
23/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0942068-29.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSA TERESA MATAVELI RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Certifico que os embargos de declaração da parte ré são tempestivos. À parte autora/embargada para apresentar as contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MARCIO PAIVA DA SILVA PEDRO
21/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0942068-29.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELSA TERESA MATAVELI RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL A preliminar de incompetência territorial deve ser afastada, vez que é competente para o julgamento da presente demanda o foro de domicílio do réu e, sendo este sediado no Bairro de Botafogo, a competência deste Juízo é firmada para o processamento e julgamento do feito.

A prejudicial de decadência e de prescrição devem ser afastadas, uma vez que, no caso dos autos, a obrigação é de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não sendo o caso de decadência ou prescrição do fundo de direito.

A hipótese dos autos comporta apenas a prescrição quinquenal.

Da mesma forma, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça eis que a parte autora é pessoa idosa (74 anos) e por força da Lei 3.350/1999 os idosos com mais de 60 anos que recebem até 10 salários mínimos tem direito à gratuidade de justiça, de forma que a parte autora se insere nos parâmetros descritos.

No que tange à impugnação ao valor da causa, é certo que este deve corresponder à pretensão econômica do autor.

Ocorre que segundo previsto no art. 324, II do CPC, é possível que o autor formule pedido cujo conteúdo econômico não seja possível prever de imediato.

Tal é exatamente o caso dos autos, já que o valor do prejuízo ocasionado pelo cálculo da previdência complementar só será apurado no decorrer do processo ou ainda mesmo em liquidação de eventual sentença de procedência.

Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao valor da causa.

Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o processo.

Após a análise da causa de pedir descrita na petição inicial, em razão da matéria, verifica-se que a prova pericial requerida pelo réu é desnecessária ao deslinde da demanda eis que a questão é unicamente de direito, de forma que INDEFIRO A PROVA PERICIAL requerida pela parte ré.

O réu não se manifestou em provas (index 129873905) pugnando pela prova pericial atuarial e a parte autora não se manifestou nos autos, conforme certificado em index 151567996.

Intime-se.

Preclusa a presente decisão, certifique-se e retornem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
15/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELSA TERESA MATAVELI - CPF: *16.***.*60-63 (AUTOR).
30/10/2023 12:20

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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