18/07/2025 14:15

Documento
16/07/2025 09:51

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 12:58

Documento
15/07/2025 12:57

Documento
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0881131-53.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0881131-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00318133 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO CURVELLO D AVILA ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA OAB/RJ-149544 ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN OAB/RJ-102246 ADVOGADO: CAMILA PEREIRA LOURENÇO OAB/RJ-264181 Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do apelante, ora Embargante,para mantera sentença quejulgou procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento referente às licenças prêmios não usufruídas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão padece ou não de vícios, além de objetivar o prequestionamento da matéria.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Vícios da omissão, contradição e/ou obscuridade não configurados. 4.

Enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada no acórdão impugnado. 5.

Recurso que objetiva apenas a rediscussão da matéria. 6.O prequestionamento "ficto" é suficiente para possibilitar a análise da matéria pelo Tribunal Superior, nos termos do art. 1025 do CPC, de modo que desnecessário que o Tribunal enfrente todas as teses.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.Embargos de declaração rejeitados.

Teses de Julgamento: "Aplicação da regra prevista no art.1022 CPC. 2.

Mero inconformismo da parte Embargante que pretende prequestionar a matéria para ter acesso aos recursos excepcionais"._________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1022 e 1025.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
11/07/2025 20:04

Documento
11/07/2025 19:58

Conclusão
10/07/2025 00:00

Não-Provimento
03/07/2025 15:28

Documento
03/07/2025 15:27

Documento
23/06/2025 06:04

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:09

Inclusão em pauta
13/06/2025 14:05

Mero expediente
13/06/2025 00:05

Publicação
12/06/2025 14:04

Conclusão
06/06/2025 19:41

Mero expediente
06/06/2025 14:03

Conclusão
03/06/2025 05:43

Confirmada
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 18:53

Documento
29/05/2025 22:42

Conclusão
29/05/2025 00:00

Não-Provimento
20/05/2025 05:33

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 26/05/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 025.

APELAÇÃO 0881131-53.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0881131-53.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00318133 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO CURVELLO D AVILA ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA OAB/RJ-149544 ADVOGADO: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN OAB/RJ-102246 ADVOGADO: CAMILA PEREIRA LOURENÇO OAB/RJ-264181 Relator: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
16/05/2025 19:59

Inclusão em pauta
12/05/2025 17:11

Remessa
12/05/2025 13:44

Conclusão
29/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 13:06

Confirmada
25/04/2025 12:42

Mero expediente
24/04/2025 11:10

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
24/04/2025 09:13

Remessa
24/04/2025 08:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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