17/07/2025 10:11

Baixa Definitiva
17/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 10:11

Baixa Definitiva
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de SUZAYNNE TORRES FREITAS NUNES em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:42

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de PARTNERS SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0807117-63.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZAYNNE TORRES FREITAS NUNES RÉU: BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, PARTNERS SERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI Diante do acordo celebrado em audiência, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40 da lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

No caso de omissão quanto à penalidade por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, arbitro as seguintes multas: Multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente em exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, cabendo à parte autora comunicar e comprovar o descumprimento nos autos para fins de expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito pelo Cartório; Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida, para a hipótese de obrigação de cancelamento de dívida/contrato/fatura e multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de novo ato de inclusão em cadastros restritivos de crédito pela dívida descrita no acordo, que fixo como perdas e danos em caso de descumprimento; Multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer (restabelecimento/reparo de serviço), limitada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que desde já fixo como perdas e danos em caso de descumprimento; Multa de 10% sobre o valor do acordo, caso o depósito seja feito de forma diversa da acordada (salvo por motivo de inconsistência de dados da conta corrente ou poupança); Na hipótese de obrigação consistente em concessão de crédito, fixo multa única equivalente ao dobro do valor do crédito não concedido, que fixo como perdas e danos em caso de descumprimento; Multa única equivalente ao dobro do valor do produto não entregue ou não substituído, que desde já, fixo como perdas e danos em caso de descumprimento.

Indefiro o sobrestamento do feito, tendo em vista que, em caso de inadimplência, caberá a parte interessada solicitar o desarquivamento do processo para promover o cumprimento da sentença homologatória do acordo.

DEFIRO, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, hipótese em que a parte interessada deverá informar, no prazo de até cinco dias, seus dados bancários para fins de digitação do mandado de pagamento, sob pena de arquivamento, uma vez que o sistema Pje não permite que o documento seja digitado sem essas informações.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Substituto
30/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 11:30

Homologada a Transação
30/06/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 10:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/06/2025 09:50 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
30/06/2025 10:03

Juntada de Ata da Audiência
27/06/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubande, SãO GONçALO - RJ - CEP: 24744-680 E-mail: [email protected] À parte autora para que apresente, até a data da audiência,o INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO e ASSINADO, conforme Enunciado COJES nº 02/2016 alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

São Gonçalo, 2025-05-19 LARISSA MIRIAN SILVA SOUZA Estagiário de Cartório
19/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 14:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/06/2025 09:50 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
15/05/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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