25/08/2025 17:30

Baixa Definitiva
25/08/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 17:30

Baixa Definitiva
25/08/2025 17:29

Transitado em Julgado em 20/08/2025
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo de ROSILDA AMANCIO SILVA em 20/08/2025 23:59.
04/08/2025 13:33

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 16:20

Expedição de Mandado.
28/07/2025 16:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/07/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 00:57

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801217-08.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILDA AMANCIO SILVA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Dispensado o minucioso relatório, decido.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado", rechaçando a possibilidade de ter assinado e manifestado concordância com as cláusulas contratuais, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos de identificação da parte autora e a comprovação de eventual assinatura certificada eletronicamente.

Existe, portanto, a necessidade de exame pericial, inadmissível em sede de juizados.

A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva assinatura da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame pericial, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 15 de maio de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
15/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/05/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
25/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:04

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 10:24

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:01

Audiência Conciliação realizada para 08/08/2024 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
21/10/2024 14:01

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:52

Juntada de ata da audiência
07/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 15:02

Audiência Conciliação designada para 08/08/2024 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
03/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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