25/08/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOURA FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOURA FERREIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:07

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:43

Outras Decisões
09/06/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MOURA FERREIRA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805260-37.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO SERGIO MOURA FERREIRA, SERGIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI, MUNICIPIO DE CABO FRIO Trata-se de ação ajuizada em face do DETRAN/RJ, do Município de Niterói e do Município de Cabo Frio.

Nesse sentido, a Lei Estadual 5.781/2010 criou 11 Regiões Administrativas, cada um englobando diversos Municípios (com exceção da 1ª Região Administrativa, composta apenas pela Comarca da Capital), perante os quais se estende a competência do respectivo Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigos 19 e 20: “Art. 19.

A jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se estenderá pelas áreas das Regiões Administrativas Fazendárias Especiais a eles vinculados nesta Lei, abrangendo as seguintes Comarcas: I - 1ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca da Capital; II - 2ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Silva Jardim; III - 3ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Paraíba do Sul, Petrópolis, Sapucaia, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis e Três Rios; IV - 4ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti; V - 5ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio das Flores, Volta Redonda e Valença; VI - 6ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Carapebus/Quissamã, Campos dos Goytacazes, Cambuci, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco do Itabapoana, São Fidelis e São João da Barra; VII - 7ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paracambi, Piraí e Vassouras; VIII - 8ª Região Administrativa Fazendária Especial: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Rio Claro e Seropédica; IX - 9ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes; X - 10ª Região Administrativa Fazendária Especial: Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antônio de Pádua; XI - 11ª Região Administrativa Fazendária Especial: Araruama, Arraial do Cabo, Armação de Búzios, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.

Art. 20.

A Jurisdição dos Juizados da Fazenda Pública será a da respectiva Região Administrativa Fazendária Especial, conforme o disposto no artigo anterior”.

Assim sendo, os Juizados Especiais de Fazenda Pública da Comarca de Niterói possuem competência para processar e julgar somente os entes públicos com sede nas localidades abrangidas pela 2ª Região Administrativa, conforme prevê o art.19, II e 20, da Lei Estadual 5.781/2010.

Por todo o exposto, não tem este Juízo competência para julgar a ação em face do Município de Cabo Frio.

Assim, emende-se a inicial, querendo, em quinze dias, em relação ao polo passivo, sob pena de extinção.

P.I.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2025 07:12

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 06:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2025 22:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:54

Declarada incompetência
26/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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