15/08/2025 01:08

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de LISIANE BEATRIZ FROHLICH em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0855516-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANNE GOMES DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Defiro gratuidade de justiça.

A demandante informa na inicial que o motivo do bloqueio se deve à existência de ação penal na qual fora denunciada por suposta prática da conduta descrita no artigo 171 do Código Penal, tendo sido homologado Acordo de Não Persecução Penal.

Entende abusiva a conduta da ré e pretende o desbloqueio de seu cadastro/conta na plataforma, permitindo-a trabalhar como motorista parceira.

Ocorre que a simples instauração de ação penal contra o motorista parceiro pode configurar violação das regras de utilização dos serviços do aplicativo previstos no contrato aderido pela autora ou no Código da Comunidade UBER, circunstância somente aferível após a instauração do contraditório.

Ressalte-se que a Uber é pessoa jurídica de direito privado.

Inexiste relação de consumo entre as partes ou subordinação trabalhista, sendo relevante aferir, inclusive, a possível existência de permissivo para rescisão imotivada no contrato.

Assim, em análise superficial, verifica-se a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e por tais razões, indefiro o pedido de tutela de tutela antecipada de urgência.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto
12/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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