03/09/2025 09:07

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:25

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831028-75.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO DIAO FERNANDES RÉU: BANCO BMG S/A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa arguida pelo réu, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de vício de consentimento na contratação do empréstimo objeto da demanda, a legitimidade dos valores cobrados, a ocorrência de onerosidade excessiva e a existência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré.

Indefiro a expedição de ofício requerida pela parte ré, eis que a parte autora não nega a realização do contrato e o recebimento do valor do empréstimo, impugnando apenas a modalidade da contratação.

Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que a parte autora já expôs a sua versão dos fatos na petição inicial e nas demais peças processuais, o que torna a sua oitiva inócua e desnecessária para o deslinde da causa.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
19/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 11:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/03/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 22:04

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:18

Declarada incompetência
07/10/2024 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO DIAO FERNANDES - CPF: *84.***.*50-00 (AUTOR).
23/09/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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