05/09/2025 16:38

Juntada de carta
01/09/2025 16:01

Expedição de Ofício.
25/08/2025 13:04

Juntada de carta
25/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:09

Juntada de carta
03/06/2025 09:50

Expedição de Ofício.
26/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811382-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIETE DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SAFRA S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que a mesma é compreensível e não impede o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que os argumentos da parte ré dizem respeito ao mérito e serão apreciados na sentença.

Rejeito a prejudicial de prescrição alegada pela parte Ré, eis que se trata de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, sendo certo que a parte autora impugna os descontos ocorridos em sua conta a partir de fevereiro de 2023.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade da transação impugnada na petição inicial (contrato de empréstimo nº 90193073), bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da parte autora.

Como consequência, defiro a prova documental requerida pela parte ré.

Oficie-se ao Banco Itaú e ao INSS conforme requerido pela parte ré na petição do id. 169541659, itens 1 e 2, consignando o prazo de 10 dias para a resposta.

Após a resposta dos ofícios será analisada a necessidade da realização da prova pericial grafotécnica.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte Autora, uma vez que as alegações constantes da inicial e demais peças processuais são suficientes para demonstrar a sua versão dos fatos,tornando sua oitiva inócua.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
19/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:04

Juntada de carta
03/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:59

Juntada de carta
01/10/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 14:40

Juntada de carta
10/09/2024 15:03

Expedição de Carta precatória.
10/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:44

Juntada de carta
19/08/2024 15:23

Expedição de Ofício.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:48

Declarada incompetência
15/08/2024 11:48

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIETE DA SILVA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*66-34 (AUTOR).
30/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003930-71.2021.8.19.0006

Municipio de Barra do Pirai

Eronides Vieira

Advogado: Mario Luiz Norris Ribeiro Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811373-18.2023.8.19.0023

Sidinei Rodrigues do Nascimento

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Diego Raphael Costa de Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0802477-63.2024.8.19.0083

Italo Bruno Guimaraes Ramos

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jose Ailton de Brito Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0801225-47.2024.8.19.0011

Carolina do Prado Ferreira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0855516-90.2025.8.19.0001

Lilianne Gomes da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Lisiane Beatriz Frohlich

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 15:37

Exibir Processo