27/08/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
27/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 14/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração de id. 154885574, uma vez que tempestivos, e os acolho para esclarecer que a sentença impugnada condenou a ré ao pagamento, a título de honorários de advogado, do valor correspondente a 10% da condenação, esta que vem ...
13/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 15:25

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0942249-30.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO JANSEN DE MELLO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Trata-se de ação indenizatória proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JANSEN DE MELO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Alega a parte autora que do dia 14/09/2023, após promover a limpeza anual de sua cisterna, foi surpreendida com a falta de abastecimento de água no condomínio.

Relata que, ao pesquisar sobre o que poderia ter ocorrido, descobriu, através da imprensa, que a CEDAE estava efetuando um reparo de emergência na Estação Elevatória do Lameirão, o que privou o condomínio do fornecimento de água.

Informa que, diante disso, contratou um carro pipa de 20 mil litros, ao custo de R$ 900,00, vindo a receber da ré, em 21/09/2023, um “Comunicado de Irregularidade – Abastecimento por fonte Alternativa”, juntamente com uma cobrança no valor de R$ 10.550,88, sob a rubrica de “Diferença Consumo Esgoto”.

Relata que contestou o valor administrativamente, mas que, no entanto, não houve resposta por parte da ré.

Sendo assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré suspenda a cobrança até o deslinde do feito, devendo, ainda, se abster de efetuar o corte do serviço de fornecimento de água, bem como de negativar seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Pugna pela declaração de ilegalidade da cobrança efetuada pela ré; alternativamente, caso não deferida a tutela de urgência e seja necessário o pagamento da cobrança, que a ré seja condenada a restituir, em dobro, o valor pago e, ainda, seja a ré condenada na repetição do indébito, da quantia despendida a título de caminhão pipa.

Decisão de id. 84436888 que concedeu a tutela de urgência requerida.

Em contestação, a ré argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois as faturas foram emitidas pela CEDAE.

No mérito, esclarece que a interrupção temporária na distribuição de água ao condomínio autor se deu em razão de um reparo de emergência na Estação Elevatória do Lameirão, efetuado pela própria CEDAE e não por falha sua; que a conta foi faturada com base exclusiva na leitura de volume de água consumido no período e registrada pelo hidrômetro instalado no imóvel da parte Autora; que o hidrômetro instalado no imóvel se encontra em perfeito estado de uso, não havendo se falar que as cobranças devam ser faturas com base na tarifa mínima; que não houve falha na prestação do serviço fornecido; que é legítima a suspensão do fornecimento de água por falta de pagamento, bem como a inclusão em cadastro restritivo de crédito.

Impugna o pedido de danos morais e de devolução em dobro de valores, eis que não verificada a má-fé nas cobranças.

Réplica em id. 110686638.

As partes se manifestaram em provas no id. 111677198 (ré) e no id. 117373163 (autor).

Decisão saneadora de id. 121775146 que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu a prova oral requerida pelo autor e determinou a inversão do ônus da prova, facultando à ré a oportunidade de requerer a produção de novas provas.

Manifestação da ré de id. 124054936 dispensando a prolongação da instrução probatória. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que há nos autos elementos suficientes ao deslinde da causa, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC.

Restou incontroverso nos autos que o Condomínio autor sofreu desabastecimento de água em razão de um reparo de emergência efetuado pela CEDAE na Estação Elevatória do Lameirão.

Em razão disso, a parte autora teve que contratar carro-pipa para suprir o abastecimento de água, o custo de R$ 900,00, conforme nota fiscal de id. 84145889.

Inobstante a interrupção do fornecimento, a concessionária emitiu um “COMUNICADO DE IRREGULARIDADE” em razão de “ABASTECIMENTO POR FONTE ALTERNATIVA”, juntamente com uma fatura no valor R$ 10.550,88 (id. 84145891).

A ré, de forma genérica, defende a cobrança e que não tem responsabilidade pelos fatos narrados, pois a responsabilidade seria da CEDAE.

Em abril de 2021, o Estado do Rio de Janeiro promoveu o leilão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, sendo arrematados os blocos I e IV pelo Consórcio AEGEA, que firmou Contrato de Concessão, com exclusividade, com o poder concedente, em 11/08/2021, passando a ser a concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário quem agora presta o serviço, no endereço do condomínio autor, sendo que, diante da legislação consumerista, não pode o consumidor ficar prejudicado pela mudança de Concessionária de um mesmo serviço essencial.

Não obstante, ao contrário do que alega em sua defesa, a cobrança objeto da lide foi feita pela ré, Águas do Rio – e não pela CEDAE.

Assim, há de se reconhecer a legitimidade e a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do serviço de fornecimento de água e esgoto.

Ademais, invertido o ônus da prova, a ré não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3º do art. 14 do CDC.

Deste modo, impõe-se a condenação da ré a reparar os danos causados à parte autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, impõe-se a declaração de ilegalidade da cobrança impugnada na inicial, no valor de R$ 10.550,88, por “Diferença Consumo Esgoto”, eis que injustificada e abusiva, já que a média do consumo do condomínio chega a ser 25% e até mesmo 50% menor do que o débito em questão, conforme histórico de id. 84147208.

Impõe-se, ainda, a condenação da ré arestituir o valor de R$ 900,00, referente à despesa com carro-pipa.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: (I) tornar definitiva a decisão de id. 84436888; (II) declarar a ilegalidade da cobrança impugnada na inicial, no valor de R$ 10.550,88, por “Diferença Consumo Esgoto”,III) condenar a ré a cancelar a cobrança impugnada e a restituir ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação, na forma do art. 405 Código Civil, de forma simples, eis que não comprovada a má-fé da ré.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC.

Transitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2024.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Titular
07/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:59

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de DONATO ALVES FERREIRA em 05/07/2024 23:59.
11/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
09/05/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
08/12/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:49

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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