04/09/2025 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2025 11:08

Audiência Conciliação realizada para 28/08/2025 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
27/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:34

Juntada de Petição de outros anexos
22/08/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0808428-35.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMIR AYROSA DA MOTA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende a suspensão dos descontos provenientes de contrato de cartão de crédito consignado.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado o (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso).

Ocorre que, no caso em apreço, não está caracterizada a probabilidade do direito postulado, tendo em vista que a petição inicial não está instruída por prova pré-constituída do fato (fornecimento de crédito por modalidade diversa da contratada), evidenciando a ausência de verossimilhança das alegações autorais.

Tampouco há que se falar em perigo de dano, na medida em que os descontos vêm sendo realizados há cerca de 11 (onze) anos consecutivos, o que desautoriza a concessão da medida excepcional requerida.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designo audiência de conciliação para o dia 28/08/2025 às 10h: 00min, na forma do artigo 334 do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I BELFORD ROXO, 23 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
23/05/2025 13:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:09

Outras Decisões
23/05/2025 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Belford Roxo
23/05/2025 12:38

Audiência Conciliação designada para 28/08/2025 10:00 CEJUSC da Comarca de Belford Roxo.
22/05/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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