03/07/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 14:39

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:39

Transitado em Julgado em 03/07/2025
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0846832-26.2023.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIELA DE MELO CARVALHO EXECUTADO: PAULIANA BRAGA DA SILVA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta.

Sem prejuízo, ao exequente para indicar meios efetivos para prosseguimento, sob pena de extinção.

Junte-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0846832-26.2023.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIELA DE MELO CARVALHO EXECUTADO: PAULIANA BRAGA DA SILVA Index 184151611-Deixo de receber os embargos de declaração, tendo em vista que a via eleita não é adequada, eis que interposto em face de decisão, em desacordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
30/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 18:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de PAULIANA BRAGA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:05

Outras Decisões
01/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:57

Conclusos para despacho
09/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:08

Cancelada a movimentação processual
31/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:49

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0846832-26.2023.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIELA DE MELO CARVALHO EXECUTADO: PAULIANA BRAGA DA SILVA Indefiro a expedição de ofício, tendo em vista que a diligência é ônus da autora, conforme os princípios que regem o procedimento do JEC.

Quanto ao pedido de consulta ao convênio SNIPER, mantenho o despacho ao index 133149508.

Sem prejuízo, defiro a penhora por meio eletrônico através do sistema SISBAJUD na modalidade de repetição programada pelo prazo de 30 dias.

A ordem de bloqueio foi protocolada sob nº 20.***.***/2568-99,ora vinculada ao feito.

Aguarde-se o prazo de trinta dias para consulta.

RIO DE JANEIRO, 31 de outubro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
31/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 14:26

Juntada de aviso de recebimento
02/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:54

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 17:10

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 20:19

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:27

Decorrido prazo de PAULIANA BRAGA DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 20:31

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:41

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 11:34

Audiência Conciliação não-realizada para 29/01/2024 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/01/2024 11:34

Juntada de Ata da Audiência
17/01/2024 12:47

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2023 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2023 20:41

Audiência Conciliação designada para 29/01/2024 11:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/12/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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