24/06/2025 17:41

Baixa Definitiva
24/06/2025 17:38

Documento
28/05/2025 12:04

Documento
26/05/2025 15:23

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0037235-70.2017.8.19.0205 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0037235-70.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00192855 APELANTE: VERA LÚCIA DIAS DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: GEVARD MARTIN DIVINEY ADVOGADO: FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES OAB/RJ-102649 APELADO: ANDRE SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: ERALDO HIPOLITO SANTOS DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-189980 ADVOGADO: TATIANA CITELI DE MATOS OAB/RJ-122759 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXTINÇÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA.

INOBSERVÂNCIA.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse com pedido indenizatório.

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. 2.

Nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa exige a intimação pessoal da parte, para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias.3.

Parte autora representada pela Defensoria Pública.

Mandado de intimação da demandante para comparecer a AIJ que restou infrutífero.

Posteriormente, foi expedido novo mandado de intimação, a pedido da Defensoria Pública, para que a autora comparecesse à Defensoria e informasse o nome e endereço das testemunhas.

Sobreveio, porém, certidão negativa. 4.

Em que pese a intimação processual da demandante para realizar algum ato ou diligência retornar negativa, é certo que, para a caracterização do abandono da causa, é necessária intimação pessoal específica para o autor dar andamento ao feito no prazo de 5 dias.

Ausente, portanto, a caracterização do abandono no caso em tela. 5.

Inobservância do procedimento adequado para extinção do processo por inércia ou abandono que configura error in procedendo, bem como cerceamento de defesa.

Nulidade da sentença que é a medida que se impõe.

PROVIMENTO DO RECURSO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
21/05/2025 10:38

Documento
20/05/2025 19:14

Conclusão
19/05/2025 00:00

Provimento
30/04/2025 13:38

Documento
29/04/2025 12:33

Confirmada
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 14:20

Inclusão em pauta
24/04/2025 12:48

Remessa
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:23

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 11:16

Remessa
18/03/2025 21:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802907-24.2025.8.19.0004

Banco Honda S A

Nilton Pinto

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0816841-16.2025.8.19.0209

Samir Leite Alves

Klm Cia Real Holandesa de Aviacao

Advogado: Camilla Siqueira Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0810861-88.2025.8.19.0209

Venita Zulby Quevedo

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Eduardo Macedo Lopes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0815743-14.2025.8.19.0203

Sergio Reis

American Airlines Inc

Advogado: Sergio Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0814188-74.2025.8.19.0004

Marcia Cristina de Siqueira Duque Estrad...

Luciano Barboza Gollo

Advogado: Maria do Carmo Merat Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 12:47

Exibir Processo