06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LINDIANE GABRIELA BARBOSA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 00:20

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0813934-60.2023.8.19.0202 AUTOR: ESPÓLIO DE LINDIANE GABRIELA BARBOSA HERDEIRO: HUGO HENRIQUE DE SOUZA RÉU: DERLI ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de despejo movida inicialmente por LINDIANE GABRIELA BARBOSAem face de LOURIVALDO PEDRO DE QUEIROZe DERLY DA SILVA CAETANO QUEIROZ.

A autora ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis contra LOURIVALDO PEDRO DE QUEIROZ e DERLY DA SILVA CAETANO QUEIROZ, alegando inadimplemento desde março de 2023, com débito atualizado de R$ 4.296,27.

Fundamenta-se na Lei 8.245/91 (art. 59, §1º, IX) para pedir liminar de desocupação em 15 dias, rescisão do contrato, condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso (com correção monetária e juros), custas processuais e honorários advocatícios (20% do valor da causa).

A autora dispensa conciliação, citando tentativas extrajudiciais frustradas, e anexa contrato de locação (início em 20/08/2020, aluguel de R$ 1.100,00) e comprovantes de débito.

Junta documentos.

Foi deferida a medida liminar em fls. 20.

Em sua contestação de fls. 38 a parte ré DERLY DA SILVA CAETANO QUEIROZ afirma: (i) boa-fé na interrupção dos pagamentos, devido a dúvidas sobre a legitimidade da autora como herdeira do antigo proprietário, Sr.

Amadeu (falecido em 2020); (ii) ilegitimidade da autora, questionando a validade da união estável e adjudicação dos bens (menciona herdeiros colaterais em Portugal); (iii) pagamento parcial de taxas (incêndio e água), com comprovantes anexados; (iv) proposta de acordo de R$ 11.000,00 (aluguéis de março a dezembro/2023) e pedido de prorrogação da locação por 180 dias.

Requer gratuidade de justiça (art. 4º da Lei 1.060/50) e audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

Na réplica de fls. 55 LINDIANE GABRIELA BARBOSA refuta os argumentos da ré, destacando: (i) legitimidade comprovada por escritura pública e certidão de ônus reais; (ii) confissão de dívida pela ré (inadimplemento desde fevereiro/2023); (iii) falta de fundamento para interrupção dos pagamentos, pois a autora já recebia aluguéis desde 2020 como herdeira; (iv) rejeição da proposta de acordo e da prorrogação, alegando má-fé processual (art. 80, II, do CPC).

Requer condenação por litigância de má-fé (10% do valor da causa) e mantém os pedidos iniciais, atualizando os valores até a desocupação.

Habilitação dos sucessores da parte autora em fls. 78.

Foi determinado o despejo em fls. 90.

Questões periféricas em seguida. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, determino, de plano, a exclusão de LOURIVALDO PEDRO DE QUEIROZ do polo ativo.

Anote-se.

A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC.

No mérito, a relação entre as partes é regida pela Lei de Locações, cabendo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e a parte ré fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tudo conforme regra geral de distribuição estática do ônus da prova do art. 373, I e II, CPC.

Compulsando os autos verifica-se que o contrato já foi rescindido no plano material com a devida restituição da coisa, sendo certo que essas questões deverão ser declaradas cumpridas por sentença.

Outrossim, o pedido de pagamento dos débitos de aluguel até o efetivo despejo este deve ser acolhido, aplicando-se ainda o disposto no art. 323, CPC/15 que dispõe que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las", devendo o valor em questão ser apurado mediante simples apresentação de planilha atualizada por ocasião da execução do Julgado, na forma do art. 509, §2°, CPC.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC para: I) RESCINDIRo contrato de locação entre as partes e CONFIRMAR a decisão de fls. 90, tornando-a definitiva, com a devida DECLARAÇÃO de cumprimento das obrigações neste aspecto para todos os fins legais e de direito na data de 19/02/2025 (fls. 97).

II) CONDENARa parte ré ao pagamento das despesas pendentes até a data da desocupação do imóvel, acrescido dos juros e dos encargos contratuais, sendo o valor apurado mediante a apresentação de simples planilha de débito nos autos por ocasião da execução do presente Julgado na forma do art. 509, §2°, CPC/15.

A correção monetária não prevista contratualmente de modo diverso deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC.

Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de advogado, honorários estes fixados em 10% do valor da condenação.

PRI.

Anote-se a exclusão de LOURIVALDO PEDRO DE QUEIROZ do polo ativo na forma supramencionada.

Transitada em julgado e, nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
12/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 11:54

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LINDIANE GABRIELA BARBOSA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0813934-60.2023.8.19.0202 AUTOR: ESPÓLIO DE LINDIANE GABRIELA BARBOSA HERDEIRO: HUGO HENRIQUE DE SOUZA RÉU: DERLI ________________________________________________________ DESPACHO Ao autor sobre o resultado da diligência devendo indicar como pretende prosseguir.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
16/05/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:14

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LINDIANE GABRIELA BARBOSA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de Derli em 18/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:08

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:35

Publicado Decisão em 27/11/2024.
02/12/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 21:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:02

Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 21:15

Outras Decisões
07/10/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LINDIANE GABRIELA BARBOSA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 09:15

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 12:50

Expedição de Mandado.
03/10/2023 00:47

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:58

Outras Decisões
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA BARBOSA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:11

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA BARBOSA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:03

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 11:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:17

Declarada incompetência
28/08/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:27

Recebida a emenda à inicial
22/08/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA BARBOSA em 21/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:56

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 18:55

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 17:58

Expedição de Mandado.
04/08/2023 17:54

Expedição de Mandado.
04/08/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:21

Recebida a emenda à inicial
03/08/2023 10:21

Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 17:58

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 17:57

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/07/2023 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 00:45

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA BARBOSA em 07/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:59

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 10:59

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/06/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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