TJRJ - 0805567-49.2025.8.19.0211

1ª instância - Pavuna Regional 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VITOR GALVAO LOPES

CPF *33.***.*71-53

Advogados

VANIA PRISCO GALVAO

OAB: 200835/RJ

CPF *98.***.*57-65

WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO

OAB: 156808/RJ

CPF *80.***.*30-90

Polo Passivo

Partes

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

CNPJ: 42.644.220/0001-06

Advogados

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB: 102800/RJ

CPF *25.***.*12-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2025 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2025 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2025 03:10

    Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 19/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 03:10

    Decorrido prazo de WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO em 19/08/2025 23:59.

  • 13/08/2025 02:10

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 13/08/2025 02:10

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 13/08/2025 01:01

    Publicado Intimação em 12/08/2025.

  • 09/08/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 16:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

    Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805567-49.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR GALVAO LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

    Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

    Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

    Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas maio, julho e outubro de 2024, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

    Deve a parte autora depositar o valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

    Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

    Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

    Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

    Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

    LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito

  • 07/08/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2025 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2025 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 00:56

    Publicado Intimação em 24/07/2025.

  • 24/07/2025 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

    Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805567-49.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR GALVAO LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

    Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

    Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

    Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas maio, julho e outubro de 2024, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

    Deve a parte autora depositar o valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

    Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

    Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

    Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

    Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

    LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito

  • 22/07/2025 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 08:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/07/2025 08:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VITOR GALVAO LOPES - CPF: *33.***.*71-53 (AUTOR).

  • 17/07/2025 07:09

    Conclusos ao Juiz

  • 07/07/2025 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 01:12

    Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 12/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 00:15

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

    Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805567-49.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR GALVAO LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DESPACHO A fim de ser verificada a hipossuficiência alegada, venha pelo autor a informação precisa a respeito dos bens que compõem o seu patrimônio (bens imóveis - sobretudo onde reside, automóvel, aplicação financeira, etc - se for o caso, fornecendo as duas últimas declarações de IRPF completas e extratos bancários dos últimos 3 meses), para que se possa aferir a situação patrimonial e econômica.

    Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

    Para fim deapreciaçãodo requerimento de tutela antecipada, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (1) junte aos autos asfaturasdosmesesdo ano anterior iguaisao do período do consumo impugnado; (2) junte aos autos as faturas e os respectivos comprovantes de pagamento dos 6 (seis)meses anteriores ao período do consumo impugnado; (3) efetueo pagamento por consignação judicial do valor médio do consumo faturado nos 6 (seis)meses anteriores ao período do consumo impugnado,nos termos do enunciado nº 195 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

    Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

    Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

  • 20/05/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 00:18

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

    Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805567-49.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR GALVAO LOPES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DESPACHO A fim de ser verificada a hipossuficiência alegada, venha pelo autor a informação precisa a respeito dos bens que compõem o seu patrimônio (bens imóveis - sobretudo onde reside, automóvel, aplicação financeira, etc - se for o caso, fornecendo as duas últimas declarações de IRPF completas e extratos bancários dos últimos 3 meses), para que se possa aferir a situação patrimonial e econômica.

    Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

    Para fim deapreciaçãodo requerimento de tutela antecipada, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (1) junte aos autos asfaturasdosmesesdo ano anterior iguaisao do período do consumo impugnado; (2) junte aos autos as faturas e os respectivos comprovantes de pagamento dos 6 (seis)meses anteriores ao período do consumo impugnado; (3) efetueo pagamento por consignação judicial do valor médio do consumo faturado nos 6 (seis)meses anteriores ao período do consumo impugnado,nos termos do enunciado nº 195 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

    Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

    Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

  • 16/05/2025 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 14:52

    Conclusos ao Juiz

  • 14/05/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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