22/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0886067-87.2024.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CAUA DE OLIVEIRA LOPES BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA O comparecimento espontâneo que supre a ausência de citação é a da fase instrutória e não na de cumprimento, quando, a princípio, formado o título judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

PIC NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
25/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 06:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0886067-87.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CAUA DE OLIVEIRA LOPES BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA Impugnação ao cumprimento de sentença.

Alegação de nulidade de citação.

Certidão lacônica que afirma que "não foi possível comprovar a citação do ente público considerando que a procuradoria do Município não teve ciência do ato, tendo sido informado apenas que o sistema registrou ciência, conforme trecho obtido abaixo:" Ausência de certeza quanto ao ato citatório que implica na nulidade do processo.

Não se pode considerar revel aquele que não foi comprovadamente citado.

Se o cartório não pode certificar que o réu foi comprovadamente citado, por citado não pode ele se considerado, d.v.

Ante o exposto, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO E DECLARO A NULIDADE DE TODO O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

Preclusa a decisão, retome-se o curso do processo efetuando-se a citação do ente público através de sua procuradoria.

PIC NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
14/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 07:43

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de CAUA DE OLIVEIRA LOPES BEZERRA em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:11

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:44

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/06/2025 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/06/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:19

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0886067-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] REQUERENTE: CAUA DE OLIVEIRA LOPES BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARICA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
23/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/05/2025 21:08

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 21:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 21:08

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2025 21:08

Recebidos os autos
05/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS
24/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:29

Decretada a revelia
17/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/03/2025 23:59.
27/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:18

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 16:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:11

Declarada incompetência
04/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:40

Declarada incompetência
09/07/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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