01/09/2025 11:09

Remessa
31/07/2025 11:00

Remessa
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006139-86.2021.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0006139-86.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00312255 APELANTE: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA OAB/RJ-149361 APELANTE: LIVE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ME ADVOGADO: TAINÁ DE OLIVEIRA INACIO EMMANUEL OAB/RJ-179713 APELADO: ESTEFANY BRAZ TOLEDO APELADO: DAVID WILLIAM DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ANDRE LUIS PAES DA SILVA OAB/RJ-146931 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, NO ENTANTO.

SEJA COM FULCRO NA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA A NARRATIVA AUTORAL, SEJA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA SEARA CONSUMEIRISTA, A PRELIMINAR ARGUIDA MERECE SER RECHAÇADA.

NÃO BASTASSE, DO PRÓPRIO CONTRATO AJUSTADO ENTRE TODOS OS LITIGANTES, DEPREENDE-SE QUE A PRIMEIRA RÉ ASSUMIRA A CONDIÇÃO DE VENDEDORA, ALÉM DE FIGURAR EXPRESSAMENTE COMO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO PERANTE OS COMPRADORES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

ACLARATÓRIOS DA AUTORA ALEGANDO VÍCIO NO JULGADO.

ACÓRDÃO QUE ANALISOU A PROVA NOS AUTOS E ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS, SENDO CERTO QUE O FATO DE NÃO TEREM SIDO ACOLHIDOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA MÁCULA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 12:08

Documento
03/07/2025 11:47

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 12:03

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:07

Inclusão em pauta
04/06/2025 14:37

Pauta
03/06/2025 11:26

Conclusão
28/05/2025 16:53

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006139-86.2021.8.19.0014 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0006139-86.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00312255 APELANTE: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA OAB/RJ-149361 APELANTE: LIVE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA ME ADVOGADO: TAINÁ DE OLIVEIRA INACIO EMMANUEL OAB/RJ-179713 APELADO: ESTEFANY BRAZ TOLEDO APELADO: DAVID WILLIAM DA SILVA BATISTA ADVOGADO: ANDRE LUIS PAES DA SILVA OAB/RJ-146931 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MÉRITO.

ATRASO NA ENTREGA.

FATO INCONTROVERSO.

APLICAÇÀO DO DIPLOMA CONSUMEIRISTA.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

IN CASU, SUSTENTA A PRIMEIRA RÉ QUE CARECE DE LEGITIMIDADE PASSIVA, NA MEDIDA EM QUE FIGURARA APENAS COMO VENDEDORA DO TERRENO E A CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO SERIA CAPITANEADA PELA SEGUNDA RÉ.

NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, NO ENTANTO.

SEJA COM FULCRO NA TEORIA DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA A NARRATIVA AUTORAL, SEJA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO NA SEARA CONSUMEIRISTA, A PRELIMINAR ARGUIDA MERECE SER RECHAÇADA.

NÃO BASTASSE, DO PRÓPRIO CONTRATO AJUSTADO ENTRE TODOS OS LITIGANTES, DEPREENDE-SE QUE A PRIMEIRA RÉ ASSUMIRA A CONDIÇÃO DE VENDEDORA, ALÉM DE FIGURAR EXPRESSAMENTE COMO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO PERANTE OS COMPRADORES.

DESTACO: DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A RÉ, EM 04 DE JUNHO DE 2019, APARECE A PINHO VILAS NOVASQUE ORA AVOCA A CONDIÇÃO DE VENDEDORA DO TERRENO, FIGURANDO EXPRESSAMENTE COMO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO PERANTE OS COMPRADORES E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ONDE SE EXTRAÍ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 07 (SETE) MESES, O QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI REALIZADO MESMO APÓS OS AUTORES TEREM DADO ANDAMENTO A TODAS AS ETAPAS QUE LHES COMPETIAM.

CONCLUÍ-SE QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE.

DEMORA INJUSTIFICADA NA EFETIVAÇÃO DA OBTENÇÃO DO HABITE-SE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, ATENDENDO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO.

SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA SEGUNDA RÉ INTEMPESTIVO.

COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE NÃO INTEGRA A CAPITAL E SUAS REGIONAIS, PORTANTO NÃO INCIDE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DECORRENTE DO ATO NORMATIVO 194 QUE DECRETOU FERIADO PELO G20 APENAS NA CAPITAL E SUAS REGIONAIS.

RECURSO DA RÉ LIVE DESENVOLVIMENTO URBANO NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDADESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, NÃO SE CONHECEU DO recurso da ré Live e NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso da PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 12:47

Documento
22/05/2025 11:45

Conclusão
22/05/2025 10:28

Mero expediente
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
21/05/2025 17:25

Conclusão
06/05/2025 13:52

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 18:23

Inclusão em pauta
28/04/2025 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:06

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
15/04/2025 09:57

Remessa
15/04/2025 09:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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