04/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:39

Juntada de petição
07/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806075-21.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PERSIANAS GABRIEL DE MARICA INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORACOES LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) Considerando que na petição inicial a parte autora formula pedidos relativos às faturas vincendas, recebo as emendas à inicial dos ids. 190720887 e 205376047. 2) À ré sobre emenda à inicial do id. 205376047. 3) Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir suscitada pela ré, pois o meio eleito pela parte autora é o adequado e o necessário para atendimento de sua pretensão.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, §1°, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a ré comprove que na cobrança das faturas questionadas na exordial foi considerada a energia solar produzida no imóvel apontado na petição inicial.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Determino a produção de prova pericial de engenharia elétrica, nos termos do artigo 370 do CPC.

Nomeio perito o Dr.

MAURÍCIO LUCIANO CÔRTES CARVALHO ([email protected]), tel.: (21) 98654-6387, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Caso aceite o encargo, deverá apresentar o seu pedido de honorários, sendo-lhe informado que os honorários serão rateados pelas partes, incidindo a regra do artigo 95 do CPC.

As partes deverão ser intimadas da data e local indicados pelo Dr.

Perito para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC.Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1°, II e III, do CPC.

Com a manifestação do Dr.

Perito acerca dos honorários periciais, intimem-se as partes. 4) Ante o noticiado no id.205376047, permanecendo íntegros os fundamentos da decisão do id.58677115, e presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, determino à ré que: A) se abstenha de interromper o fornecimento de energia no imóvel indicado na exordial ( unidade consumidora 2327251) pelo não pagamento da fatura vencida em 01/07/2025, no valor de R$2.832,96, sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00; B) que envie uma equipe técnica ao endereço do imóvel apontado na exordial (unidade consumidora 2327251) para imediata aferição da leitura do concentrador e análise de eventual óbice que esteja impedindo que o concentrador identifique a leitura do consumo correto a ser faturado, no prazo de cinco dias úteis contados de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00.

Determino ao autor que deposite até o dia 18/07/2025 o valor de R$ 1.228,68, referente à fatura com vencimento em julho de 2025, correspondente à média de consumo anteriormente verificada, sob pena de revogação da presente decisão, bem como o depósito mensal do valor de R$1.228,68 referente às faturas subsequentes à disposição do Juízo, até o dia 15 de cada mês, correspondente à média de consumo anteriormente verificada, até a solução final da lide, sob pena de revogação da presente decisão.

Ressalto que os depósitos deverão ser feitos em continuação, na mesma conta inicial à disposição do Juízo.

Advirto o autor que, na hipótese de as faturas passarem a refletir o seu real consumo, deverá voltar a quitá-las ao invés de promover o depósito em questão, comunicando tal fato ao Juízo, sob pena de revogação da presente decisão.

INTIME-SE A RÉ ELETRONICAMENTE.

A PRESENTE VALERÁ COMO MANDADO.

MARICÁ, 3 de julho de 2025.

FELIPE CARVALHO GONCALVES DA SILVA Juiz Tabelar
03/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 17:10

Recebida a emenda à inicial
03/07/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0806075-21.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PERSIANAS GABRIEL DE MARICA INDUSTRIA E COMERCIO DE DECORACOES LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) À ré sobre emenda à inicial do ids.190720887, bem como sobre ids.191892243 e 191895695, no prazo de quinze dias. 2) Ante o noticiado no id. 190720887, permanecendo íntegros os fundamentos da decisão do id.58677115, e presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, determino à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia no imóvel indicado na exordial ( unidade consumidora 2327251) pelo não pagamento da fatura vencida em 05/05/2025, no valor de R$3.481,88, sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00.

Determino ao autor que deposite até o dia 30/05/2025 o valor de R$ 1.228,68, referente à fatura com vencimento em maio de 2025, correspondente à média de consumo anteriormente verificada, sob pena de revogação da presente decisão.

INTIME-SE A RÉ ELETRONICAMENTE.

A PRESENTE VALERÁ COMO MANDADO.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
16/05/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:05

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:39

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
21/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 12:03

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 15:20

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 21:44

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:12

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
10/05/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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