01/09/2025 00:56

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 22:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0969443-68.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIANE ALMEIDA DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Cuida-se de Ação de Revisão de encargos contratuais c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais proposta por ROSIANE ALMEIDA DA SILVA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC.

Rechaço a alegação de inépcia.

Não há que se falar em inépcia da inicial, eis que o autor ajuizou a ação para o fim pretendido, sendo que da narração dos fatos se conclui logicamente pelo pedido formulado, que é juridicamente possível, e devidamente identificado.

Tanto assim o é que o réu defendeu-se satisfatoriamente do mesmo.

A questão em exame se amolda ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, aplicando-se, portanto, o disposto na Lei 8078/90.

No que tange à inversão do ônus da prova, é cediço que a regra estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não confere ao juiz um poder discricionário, mas, ao contrário, produz efeito ope legis, desde que constatada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência do consumidor perante a parte ré.

Deve ser salientado, contudo, que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta, cabendo ao consumidor a prova de fatos elementares. (Enunciado 330, TJERJ).

Sem mais preliminares.

Sem nulidades aparentes.

Presentes os pressupostos e requisitos para o legítimo exercício do direito de agir.

Declaro saneado o feito.

Estabilizada a presente, retornem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
23/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 18:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSIANE ALMEIDA DA SILVA - CPF: *43.***.*43-06 (AUTOR).
04/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 12:10

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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