01/07/2025 20:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 20:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:31

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA BETHEL em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/12/2024 23:59.
13/11/2024 19:11

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 00:15

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 12:34

Expedição de Mandado.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0824417-91.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA BETHEL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Intime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias das 2 últimas demonstrações financeiras da instituição religiosa, assinados por contador e por representante legal, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e revogação da tutela de urgência.

Prossigo.

Vejo que a parte autora pleiteou, a título de tutela provisória de urgência, o seguinte: “(...) Preliminarmente, enseja o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, prevista no artigo 84, § 3º, da Lei 8.078/90 em combinação com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para que a ré seja INSTADA A PERMANECER FORNECENDO REGULARMENTE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUE HAJA QUALQUER TIPO DE INTERRUPÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS); ou seja, que a Requerida restabeleça o fornecimento de água imediatamente e se abstenha de suspender o fornecimento de água, até que Vossa Excelência profira uma decisão de mérito, sob pena de multa diária ou única a ser fixada pelo douto juízo; (...)”.

Pois bem.

Os documentos indexados aos autos eletrônicos revelam que o valor da fatura referente aos meses de setembro/2023 a setembro/2024 apresentou aumento significativo, relativamente àquelas dos meses anteriores. É o que se encontra nos índices 153170716 a 153170725.

Até o presente momento nada há nos autos eletrônicos que justifique a mencionada majoração.

Entendo, neste contexto, que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora.

Por outro lado, é certo que existe evidente risco de lesão caso o pedido seja apreciado somente no momento da prolação da sentença. É que, nesse caso, a parte autora permanecerá, por um período que não pode ser considerado razoável, sem a prestação do serviço público.

ANTE O EXPOSTO, E PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PUGNADA.

SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS.

DETERMINO À RÉ QUE RESTABELEÇA O SERVIÇO PRESTADO À PARTE AUTORA, EM 72 HORAS.

O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUESTÃO IMPORTARÁ NA INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA INICIALMENTE AO MONTANTE DE R$20.000,00.

PROMOVA A PARTE AUTORA O DEPÓSITO DO VALOR MÉDIO DO SEU CONSUMO, NOS ÚLTIMOS 6 MESES, ATINENTE ÀS FATURAS IMPUGNADAS, NA FORMA DA EMENTA Nº 195 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUE DEVERÁ SE DAR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA.

CITE-SE.

INTIMEM-SE.

VALE A PRESENTE COMO MANDADO.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
11/11/2024 18:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:53

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 18:53

Outras Decisões
11/11/2024 12:46

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:30

Juntada de Informações
30/10/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:05

Outras Decisões
24/10/2024 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 15:31

Juntada de Informações
24/10/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816651-65.2024.8.19.0087

Gabriel Goncalves

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0048132-63.2017.8.19.0204

Gabriele Gomes Pereira

Refricento Regrigeracao em Veiculos LTDA

Advogado: Marcio Costa Rios

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0834403-14.2024.8.19.0002

Franceane Madureira dos Santos

Zion Escola de Entretenimento Niteroi Lt...

Advogado: Marcio Jorge Lima Mendes da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0811786-54.2024.8.19.0004

Vitor da Silva Alexandre

Casas Guanabara Comestiveis LTDA

Advogado: Rodolfo Pimenta de Almeida e Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0834394-52.2024.8.19.0002

Rodrigo da Silva Peixoto

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Djalma Oliveira Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 15:18

Exibir Processo