29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0802018-31.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIVIER FILHO MIRANDA DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial não importa, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
21/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OLIVIER FILHO MIRANDA DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*04-50 (AUTOR).
09/04/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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