05/09/2025 16:31

Conclusão
09/06/2025 19:17

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 562 - A medida requerida, consagrada no artigo 28 do CDC e, posteriormente, no art. 50 do Código Civil, constitui medida excepcional, sendo somente autorizada quando evidenciada a utilização da sociedade com abuso de direito, excesso de poder ou com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros. /r/r/n/nNestes autos não existem indícios concretos de irregularidade a demonstrar que a empresa-executada foi utilizada para lesar credores, somado ao fato de sequer ter sido feita a penhora online via SISBAJUD nos presentes autos. /r/r/n/nE ainda que tivesse sido realizada, a falta de bens não é motivo suficiente para aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que depende de evidências acerca da utilização da pessoa jurídica com abuso do direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros.

Ausência de elemento subjetivo caracterizado pela fraude. /r/r/n/nDiante do exposto, indefiro a desconsideração requerida.
20/05/2025 14:25

Juntada de documento
20/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:58

Outras Decisões
05/05/2025 18:58

Conclusão
05/05/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:25

Juntada de petição
12/02/2025 11:31

Juntada de petição
11/02/2025 12:18

Juntada de documento
10/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:38

Conclusão
03/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:09

Conclusão
04/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:05

Juntada de documento
01/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:05

Evolução de Classe Processual
01/10/2024 15:05

Petição
19/09/2024 13:44

Conclusão
19/09/2024 13:44

Outras Decisões
30/07/2024 18:37

Juntada de petição
29/07/2024 15:13

Juntada de documento
25/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:04

Trânsito em julgado
27/05/2024 15:26

Juntada de documento
23/05/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:05

Julgado procedente o pedido
10/04/2024 14:05

Conclusão
10/04/2024 14:05

Publicado Sentença em 27/05/2024
23/02/2024 14:15

Juntada de petição
22/02/2024 14:01

Juntada de documento
22/02/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:16

Conclusão
05/02/2024 18:16

Decretada a revelia
05/02/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:48

Juntada de petição
19/10/2023 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 23:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 01:26

Expedição de documento
30/09/2023 23:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:04

Juntada de petição
30/05/2023 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:14

Conclusão
23/05/2023 13:14

Outras Decisões
01/03/2023 19:06

Juntada de petição
27/02/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2022 04:11

Juntada de documento
21/09/2022 14:38

Juntada de documento
29/08/2022 22:21

Conclusão
29/08/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:50

Conclusão
02/08/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 14:03

Juntada de petição
03/06/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 18:36

Juntada de petição
06/04/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 03:15

Documento
08/03/2022 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:51

Documento
25/06/2021 17:49

Juntada de petição
23/06/2021 16:13

Expedição de documento
23/06/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 13:57

Expedição de documento
27/05/2021 18:59

Conclusão
27/05/2021 18:59

Publicado Despacho em 23/06/2021
27/05/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 18:40

Conclusão
22/10/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 12:34

Juntada de petição
13/08/2020 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 03:12

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 03:12

Documento
22/05/2020 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2020 04:24

Conclusão
19/04/2020 04:24

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2019 17:36

Juntada de petição
16/12/2019 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2019 01:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2019 01:14

Documento
29/11/2019 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2019 17:48

Conclusão
11/10/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 17:48

Publicado Despacho em 24/10/2019
11/10/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 13:53

Juntada de petição
09/05/2019 17:03

Documento
08/11/2018 15:43

Expedição de documento
07/11/2018 14:16

Expedição de documento
05/10/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 16:01

Juntada de petição
03/07/2018 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2018 17:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 20:55

Juntada de petição
22/03/2018 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2018 17:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 17:39

Documento
18/12/2017 11:23

Expedição de documento
13/12/2017 15:18

Expedição de documento
29/11/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 05:51

Juntada de petição
21/08/2017 05:51

Juntada de petição
10/08/2017 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 16:17

Juntada de petição
12/04/2017 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2017 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2017 15:09

Conclusão
10/04/2017 15:08

Juntada de documento
03/04/2017 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2017 17:26

Conclusão
03/04/2017 17:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 15:13

Juntada de petição
08/09/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 13:20

Juntada de petição
18/06/2016 03:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2016 03:22

Documento
24/05/2016 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2016 15:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2016 16:37

Juntada de petição
12/01/2016 00:55

Documento
12/01/2016 00:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2015 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2015 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2015 13:58

Publicado Despacho em 18/12/2015
04/12/2015 13:58

Conclusão
04/12/2015 13:58

Ato ordinatório praticado
28/10/2015 14:16

Juntada de petição
21/08/2015 10:42

Conclusão
21/08/2015 10:42

Publicado Despacho em 17/09/2015
21/08/2015 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 15:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 14:57

Juntada de documento
01/07/2015 14:22

Juntada de petição
19/06/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2015 10:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 19:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846203-52.2023.8.19.0203

Juan Luiz Souza da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Charles Dias da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2023 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0802052-11.2024.8.19.0059

Lorran da Silva Santos

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Rosane Augusto Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0805059-85.2025.8.19.0023

Yago Maciel Sobrinho

Francisco Breno da Costa Maciel

Advogado: Alexandre Santos de Sant Anna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0804721-96.2025.8.19.0028

Erika Karla de Souza Carneiro da Silva

Luis Henrique Souza da Silva

Advogado: Victor Amadeu Pinto da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0826931-96.2023.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Kennedy Luiz da Conceicao

Advogado: Carlos Otavio Rodrigues Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2023 00:24

Exibir Processo