22/06/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 17:42

Baixa Definitiva
22/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
22/06/2025 17:42

Transitado em Julgado em 22/06/2025
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA REIS em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:57

Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2025 13:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/06/2025 11:29

Juntada de aviso de recebimento
30/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/05/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0816000-39.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO DA SILVA REIS REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIOCENTRO RESIDENCE SERVICE Index 192666002: Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis o pedido formulado pelo autor, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, mantenho decisão de index 192001836 por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se audiência designada presencialmente, advertindo-se que o não comparecimento acarretará na condenação em custas processuais.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
15/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:40

Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 13:50 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/05/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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