18/08/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 11:34

Baixa Definitiva
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de RAYANE SOUZA SILVA FRANCA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:21

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 13/06/2025
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de RAYANE SOUZA SILVA FRANCA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:40

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0800400-85.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE SOUZA SILVA FRANCA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar os processos contra a empresa executada, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas restam negativas, não havendo bens para satisfazer as milhares de execução em curso.

Acresça-se a isso o fato de que em 25/04/2025 a ré teve as suas operações suspensas.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado para eventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
26/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
26/02/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0800400-85.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE SOUZA SILVA FRANCA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intime-se o réu, na forma do art. 523, do CPC, para pagamento do valor da condenação.

Fica intimado o devedor, ainda, de que o prazo para a apresentação de embargos à execução independerá de nova intimação, e transcorrerá após o prazo do artigo 523, do CPC, observada a necessidade de garantia do juízo, como requisito objetivo de admissibilidade da defesa do executado, na forma do Enunciado 13.8.1, do Aviso TJ nº 17/2023.

Decorrido o prazo, ou havendo manifestação de qualquer das partes, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Titular
11/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de LUIZ JOSE FONSECA FERNANDES em 02/09/2024 23:59.
16/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:51

Transitado em Julgado em 07/08/2024
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de RAYANE SOUZA SILVA FRANCA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 14:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 13:09

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2024 13:08

Recebidos os autos
11/06/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA SACCHI DA SILVA
11/06/2024 18:45

Audiência Conciliação realizada para 11/06/2024 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/06/2024 18:45

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 20:33

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 10:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/01/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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