01/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0810648-13.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE ALVES VENTURA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que o(a) autor(a) manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade de que a parte autora foi vítima de fraude, visto que alega não possuir relação jurídica com a parte ré e não reconhecer o débito que fundamentou a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes , conforme documento apresentado no ID 140372094.

Dessa forma, considerando que não é possível ao demandante a prova de fato negativo, tenho que os documentos juntados à inicial são suficientes, por ora, para se atestar a verossimilhança de suas alegações.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a exclusão do nome do(a) autor(a) dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se aos órgãos mantenedores (enunciado nº 144 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).

Cite-se via eletrônica.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
19/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 13:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIELE ALVES VENTURA - CPF: *75.***.*21-54 (AUTOR).
08/04/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
16/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:40

Decorrido prazo de THIAGO AMORIM MARQUES em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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