05/06/2025 12:16

Baixa Definitiva
05/06/2025 12:16

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de DELSO SANTOS BORGES em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0843016-23.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DELSO SANTOS BORGES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
19/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/05/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:19

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2025 15:19

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 15:19

Recebidos os autos
28/03/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de DELSO SANTOS BORGES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:10

Publicado Despacho em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de DELSO SANTOS BORGES em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:51

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 08:49

Conclusos para decisão
16/12/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:20

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 08:30

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:59

Juntada de Petição de certidão
07/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:40

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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