22/08/2025 01:06

Decorrido prazo de POLLYANNA DINIZ DE CARVALHO em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:30

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803940-07.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLLYANNA DINIZ DE CARVALHO RÉU: SERASA S.A., CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

Para análise do pedido de gratuidade de justiça requerido, venha cópia da última declaração de renda da parte prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos e comprovante de rendimento atual, bem como afirmação de pobreza firmada pela própria parte, facultando-se a apresentação de cópia defatura de cartão de crédito e demonstrativo de movimentação bancária, fatura do serviço de energia elétrica e outros documentos que entenda necessários à demonstração da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da Gratuidade e deserção.

Destaco a necessidade de apresentação de documentos em relação ao grupo familiar da parte, considerando-se que a renda mensal é qualquer rendimento obtido pelos membros que compõem a família.

Vale ressaltar a presunção relativa da afirmação de pobreza, destinando-se a gratuidade de justiça àqueles que não possuem condição de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, o que deve ser demonstrado em cada caso concreto.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e do Aviso CGJ 633/2017.

Intime-se.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
06/08/2025 20:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:42

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:38

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:56

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 17:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 13:26

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2025 13:26

Recebidos os autos
16/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
16/06/2025 15:26

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/06/2025 15:26

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:51

Juntada de Petição de contra-razões
16/06/2025 11:22

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 17:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803940-07.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: POLLYANNA DINIZ DE CARVALHO RÉU: SERASA S.A., CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.

Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
15/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 16:30

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:30

Audiência Conciliação designada para 16/06/2025 15:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
15/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821851-87.2024.8.19.0205

Alexandre Marques dos Santos

Casas do Campo Condominio Clube

Advogado: Aline Ferreira Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0001495-68.2019.8.19.0209

Banco Santander (Brasil) S A

Raquel Moreira Goncalves

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813513-49.2024.8.19.0036

Raimunda Apolinaria de Souza

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Margareth Martha Gloria Carnaval

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0858287-41.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Dila

Wellington Luis Silva Correa

Advogado: Savyo do Carmo de Oliveira Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0806014-17.2023.8.19.0208

Luiz Carlos da Silva Leitao

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2023 15:56

Exibir Processo