18/07/2025 00:55

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 17/07/2025 23:59.
18/06/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de TELE-POINT SERVICOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:48

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 11:10

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0820846-21.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO RÉU: MERCADO LIVRE, MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, TELE-POINT SERVICOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME 1) RECEBO a Emenda Substitutiva à Inicial de ID 140903551.

Anote-se onde couber. 2) Defiro a gratuidade de justiça aos autores.

Anote-se. 2) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA (art. 300, CPC), para que os réus sejam compelidos a efetuar a troca do aparelho "MOTO G84 5G EDIÇÃO ESPECIAL 8/256 TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA", no prazo de 48 horas.

Alega o 1º autor que em 05/04/2024, efetuou a compra de um aparelho celular junto à 1ª Ré - MOTO G84 5G EDIÇÃO ESPECIAL 8/256 TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA - no valor de R$ 1.380,86, que está sendo pago em 6 parcelas através do cartão de crédito de seu cunhado, ora 2º autor.

Em Junho/2024, após o autor realizar uma atualização de sistema disponibilizada pela 2ª Ré, o aparelho começou a apresentar falhas no seu funcionamento, com a tela e câmera com listras, travamento e oscilação na rede, desconectando o WIFI sozinho.

Ao entrar em contato com a Ré, o autor foi encaminhado à assistência técnica (3º Réu), onde as falhas deveriam ser sanadas, e foi sinalizada a necessidade de troca da placa do aparelho.

Ao retirar o aparelho após o reparo, o autor percebeu que a sua internet estava limitada ao 4G, sendo que o aparelho antes tinha capacidade para 5G e, ainda, havia um número por ele desconhecido cadastrado na placa, de n.º (21) 96737-49-02.

Ou seja, instalaram uma placa já usada.

Esclarece o autor que o aparelho só possui uma única entrada de chip e o número utilizado pelo cliente é (21) 995055228.

Esclarece ainda que efetuou diversas reclamações junto aos réus e o problema não foi solucionado. 2ª Ré (Motorola) compareceu espontaneamente aos autos, alegando, em suma, inexistência da responsabilidade do fabricante, culpa exclusiva do consumidor e regularidade do serviço prestado, com a troca da placa efetuada pela assistência técnica. 3) O relato contido na inicial e a documentação que a acompanha (ID 136086502/136087254) demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na medida em que a autor comprova a necessidade da troca do aparelho celular, visto que mesmo após a visita à assistência técnica, o produto persiste apresentando problemas que o tornam impróprio ao fim a que se destina, cabendo ao consumidor a opção pela sua substituição por outro com as mesmas características e qualificação e em perfeitas condições de uso, nos termos do que dispõe o art. 18, § 1°, inc.

I do CDC. 4) Isto posto, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para que o 2º réu proceda, no prazo de 10 dias, a troca do aparelho celular por outro de mesmo modelo e marca, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento. 5) Dispensada a realizada de audiência de conciliação do art. 334 do CPC, evitando retenção desnecessária da marcha processual.

Cite-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de março de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
16/05/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAURICIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *28.***.*82-85 (AUTOR) e MAURICIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *28.***.*82-85 (AUTOR).
16/05/2025 19:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 14:37

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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