27/06/2025 18:15

Baixa Definitiva
27/06/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0826181-21.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA MEIRELES PAULO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A.

A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, pois apesar de o Juízo ter determinado a emenda para que fosse elaborada uma única petição inicial, contendo as determinações da decisão inicial, a Autora juntou sua última petição e não sanou as irregularidades contidas em sua petição inicial, ou seja, qualificação completa das partes contendo os endereços eletrônicose não eletrônicos, não retificou a inicial com a exclusão do pedido de limitação do pagamento em 30% (trinta por cento) das dívidas, bem como exclusão do pedido detutela de urgência, por ser incompatível com o procedimento de repactuação de dívidas.

A Autora também não indicou as garantias previstas no art. 54-A do CDC, que deveriam constar na proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, portanto, não há como prosseguir com a presente ação.

Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A propósito: Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais.

Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias.

Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito (...) (REsp. 1.345.170/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 17/6/2021) Este é também o entendimento de nosso TJRJ: | | 0116292-70.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO | | | | Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 09/03/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL | | | | | | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR INÉPCIA.

MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE, CORRETAMENTE, QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO PODERÁ SER INSTAURADA DA FORMA COMO POSTA NA EXORDIAL.

HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | | | Verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito.

A falta de informações mínimas impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial e falta de pressuposto de constituição do processo, na forma dos 485, IV, do CPC.

Isto posto, INDEFIROa petição inicial com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTOo processo sem a resolução do mérito.

Defiro a gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
15/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:03

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:05

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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