29/06/2025 02:42

Decorrido prazo de CEDAE em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC.
27/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0845754-24.2024.8.19.0021 - Distribuído em02/09/2024 14:31:17 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Água, Repetição do Indébito] AUTOR: VIVIANE DO CARMO SIQUEIRA RÉU: CEDAE 1.

Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado; 3.

Quanto ao pedido liminar, verifico que os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Assim, diante dos documentos apresentados, neste juízo de cognição sumária, entendo que o pedido liminar merece ser deferido.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré retireo nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, em razão do objeto da demanda, no prazo de 48 horas, e, assim permaneça, até o julgamento final, sob pena de multadiária de R$ 1.000,00 (hum mil reais)para hipótese de descumprimento.

Sem prejuízo, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito para que procedam a exclusão do nome da autora daqueles cadastros no prazo de 48 horas. 4.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5.Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.

DUQUE DE CAXIAS, 5 de maio de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
05/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:47

Outras Decisões
30/04/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA RAMOS MENDITTE em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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