05/05/2025 17:59

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:29

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0802154-46.2022.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIANA DINIZ DE MENDONCA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Cinge-se a controvérsia, quanto a legalidade ou não da inclusão donome da autora na plataforma de negociação de débito denominada Serasa LimpaNome, para cobrança de dívida prescrita.

Acerca de tal matéria a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetou o Tema 1264 e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a questão afetada "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos até julgamento definitivo da controvérsia, em observância ao disposto nos art. 1.037, II, do CPC/2015." Confira-se o teor da respectiva ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação dacontrovérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformasde acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPCde 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfRno REspn. 2.092.190/SP, relatorMinistro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJede 11/6/2024.).

E em despacho publicado no DJede 24/06/2024, o Ministro Relatoresclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeiraou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposiçãode recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitaçãona segunda instância ou no STJ Ante o exposto, após o cumprimento do item 1, impositivaa suspensão do processo até decisãodefinitiva da controvérsia pela Corte Superior.

Anote-se onde couber.

RESENDE, 8 de novembro de 2024.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
16/11/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 22:22

Outras Decisões
04/10/2024 18:58

Conclusos para decisão
04/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:24

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 12/06/2024 23:59.
10/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 00:26

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 00:24

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:59

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 17/04/2023 23:59.
27/03/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:07

Juntada de Petição de contestação
06/08/2022 00:12

Decorrido prazo de OTAVIO JORGE ASSEF em 05/08/2022 23:59.
04/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2022 17:50

Conclusos ao Juiz
24/06/2022 17:50

Expedição de Certidão.
24/06/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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