03/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0817241-67.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: O.

S.

D.

M.

C.

RESPONSÁVEL: JOYCE ELEN SANTOS DE MORAES RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, ao argumento de que se encontram os requisitos para o provimento final de mérito; ressaltando que o Autor não está obrigado a resolver sua pretensão nas vias administrativas, já que o exercício do direito de ação é garantido em nossa Constituição Federal nos termos do art.5º, inciso XXXV, ou seja, o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça na medida em que o Autor comprovou através da prova documental que o seu perfil se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Diante da ausência de demais questões processuais DECLARO o feito saneado.

Parecer final do MP ID 193750783.

Preclusa, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 28 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto
01/07/2025 15:18

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0817241-67.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: O.

S.

D.

M.

C.

RESPONSÁVEL: JOYCE ELEN SANTOS DE MORAES RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ao MP para promoção final.

Após, conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
15/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
23/12/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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