04/08/2025 07:01

Baixa Definitiva
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819947-72.2023.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0819947-72.2023.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00087698 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/MG-063513 RECORRIDO: MILTON JOSE DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADO: LAUREANE SILVEIRA DE ABREU OAB/RJ-146386 ADVOGADO: EVELLYN DE MELO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA OAB/RJ-169023 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, que foi mantida pelos seus fundamentos, na forma da segunda parte do artigo 46 da Lei 9099/95.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "2.Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o julgado que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgInt nos EDcl no AREsp 1359596/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).

Ainda conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "2.

Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente" (AgInt nos EDcl no AREsp 1075542/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019).

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
08/07/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 22:31

Conclusão
02/07/2025 22:30

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:00

Não-Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 13:48

Inclusão em pauta
02/06/2025 13:03

Conclusão
02/06/2025 11:00

Retirada de pauta
30/05/2025 18:22

Recebimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 02/06/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 013.

RECURSO INOMINADO 0819947-72.2023.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0819947-72.2023.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00087698 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/MG-063513 RECORRIDO: MILTON JOSE DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADO: LAUREANE SILVEIRA DE ABREU OAB/RJ-146386 ADVOGADO: EVELLYN DE MELO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA OAB/RJ-169023 Relator: ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO
21/05/2025 22:06

Mero expediente
19/05/2025 12:39

Inclusão em pauta
16/05/2025 19:12

Conclusão
16/05/2025 19:09

Redistribuição
13/05/2025 21:42

Recebimento
06/08/2024 07:37

Baixa Definitiva
15/07/2024 00:05

Publicação
11/07/2024 10:00

Não-Provimento
04/07/2024 00:05

Publicação
02/07/2024 10:06

Inclusão em pauta
27/06/2024 09:54

Conclusão
27/06/2024 09:51

Distribuição
27/06/2024 09:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0821005-67.2024.8.19.0206

Araguacema Empreendimentos Imobiliarios ...

Itamar do Nascimento

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0963505-92.2024.8.19.0001

Fernando Martins Campos

Idalina Martins Campos

Advogado: Caio Ferreira Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/12/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0805408-70.2024.8.19.0202

Wanilce Augusto Silva Cunha

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carlos Henrique Otoni de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 00:27

Exibir Processo

Processo nº 0882340-57.2023.8.19.0001

Ministerio Publico

7. Curadoria Especial da Capital ( 8 )

Advogado: Gabriela Sequeira Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0122656-92.2016.8.19.0001

Casarao Empresa de Construcoes LTDA - Ca...

Vale S.A.

Advogado: Tomaz Martinez Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2016 00:00

Exibir Processo